Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Renovação de Matrícula. Inadimplência. Decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para determinar que a instituição de ensino renove a matricula dos ex-alunos, mediante a regularização do débito em aberto. Perda do objeto da decisão agravada. Determinação relativa ao ano letivo de 2024, que não pode subsistir. Decisão cancelada. RECURSO PROVIDO.... ()
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