renovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. FACULDADE DE NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFERIDA APENAS À SEGURADORA. MOTIVAÇÃO DA NÃO RENOVAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE NA IDADE DOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATO CELEBRADO EM 1997 E RENOVADO DESDE ENTÃO. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM RENOVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE EXTRAPOLA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Locação comercial. Renovatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

3 - TJMG Mandado de segurança. Liminar. Ensino. Reintegração deferida. Colégio Tiradentes. Renovação de matrícula. Inovação do pedido. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A renovação de matrícula para o Colégio Tiradentes não acarreta a inovação do pedido, quando a parte pede sua reintegração à Instituição para cursar a segunda série do ensino médio e as demais. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação desconstitutiva de título de crédito. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Renovação automática. Condições da renovação substancialmente alteradas, uma vez que o preço da renovação equivale ao dobro do valor inicial. Inadmissibilidade. Preço na renovação automática não pode ser fixado livremente pela contratada. Renovação automática que implica a repetição de todos os objetos do contrato, inclusive o preço. Duplicada anulada. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Contrato de prestação de serviços telefônicos com previsão de renovação automática. Referida renovação que não implica na renovação automática do prazo de fidelização (arts. 57 a 59, Resolução 632/2104, da Anatel). Multa reconhecida como indevida. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória ajuizada após o término do prazo contratual. O art. 51, § 5º, da Lei 8245/91, prevê que do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no intervalo de um ano no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores ao termo final do prazo do contrato em vigor. O direito à renovação judicial deverá ser exercido dentro do prazo decadencial. Não haverá direito a renovação se não houver contrato escrito. Do mesmo modo, não pode ser renovado compulsoriamente o contrato que vige por prazo indeterminado. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO AVCB -

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. CONDOMÍNIO. Sentença de procedência, condenando o réu na obrigação de fazer, consistente na atuação diligente no decorrer do procedimento de renovação do Auto de Vistoria, até que o documento seja renovado. Inconformismo do condomínio réu. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, afastadas. Mérito. Responsabilidade de renovação do Auto de Vistoria era do réu. Auto de Vistoria que somente foi emitido após a interposição da apelação. Réu que atuou com desídia. Procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de claúsula de fidelidade. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual e inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de claúsula de fidelidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual e inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de cláusula de fidelidade. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Homicídio culposo. Caracterização. Condenação pelo Tribunal do Júri. Pretendida renovação do julgamento em razão de alegada inovação da tese defensiva durante a tréplica. Impossibilidade. Alegada inovação que se deu durante o primeiro julgamento, anulado a pedido do órgão ministerial. Tese de excesso culposo na legítima defesa reapresentada. Condenação do apelado pelo mesmo fundamento. Segunda renovação. Descabimento. Recurso não provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

12 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e multa contratual. Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização. Hipótese na qual a empresa autora solicitou a portabilidade do contrato após o período de fidelização e, por isso, a ré pleiteia o pagamento da multa e encargos contratuais. Contrato renovado de maneira automática e sucessiva. Sentença de improcedência do pedido que declarou devida a cobrança. Apelação da demandante. Abusividade da cláusula de renovação. Disposição que determina que a renovação se dará de maneira automática e por prazo superior a doze meses. Renovação do contrato de prestação de serviços não se confunde com o contrato de permanência. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedente do E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação automática por mais de trinta anos. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inadmissibilidade. Manutenção do contrato nas mesmas condições em que celebrado e com renovação anual. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. É vedada a inovação de argumentos na via do agravo regimental. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE. DESCABIDA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão de Contrato - Contrato Bancário - Alienação Fiduciária - Renovação de pedido de concessão de tutela antecipada de urgência - Indeferimento - Pedido de suspensão dos atos de expropriação extrajudicial - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados - Ausência do «fumus boni iuris - Insurgência consubstanciada na repetição dos termos já analisados no Julgamento do AI 2337076-48.2023.8.26.0000, por esta Colenda Câmara, com o improvimento do Recurso - Pedido renovado, sem a alteração dos pressupostos fáticos que motivaram a pretensão processual antencedente - Impossibilidade - Renovação de pedido de exame de tutela provisória somente possível mediante a inovação da situação de fato ou de direito no processamento do Feito - Inocorrência - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Ato jurídico. Prestação de serviço. Publicação em lista telefônica. Renovação automática. Cláusula potestativa. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.

«Ainda que se possa admitir a legalidade da cláusula quanto a renovação automática, é potestativa, e portanto nula, no ponto em que permite a renovação pelo preço então vigente, sem que haja prévia consulta e aceitação pela contratante.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO FIRMADO COM PRAZO CERTO - RENOVAÇÃO TÁCITA - OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE RENOVADAS - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - NECESSIDADE.

Fixado contrato de prestação de serviços advocatícios por prazo certo e comprovada a efetiva atuação do patrono após findo o prazo inicialmente pactuado, conclui-se pela renovação tácita da avença. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, caput (Estatuto da OAB): «A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Lado outro, considerando que a renovação da avença abrangeu apenas parte dos serviços inicialmente contratados, tem lugar a limitação da contraprestação reclamada, a fim de se preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Hipótese cuja cobertura se encontra prevista na apólice, que vinha sendo renovada continuadamente por vinte anos. Desinteresse da seguradora na renovação não comunicada à segurada com a antecedência exigida na apólice. Rompimento do contrato que se mostra abusivo, não tendo a ré sequer colocado alternativa à disposição da autora. Renovação automática da apólice reconhecida. Indenização devida. Recurso improvido.