Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO FIRMADO COM PRAZO CERTO - RENOVAÇÃO TÁCITA - OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE RENOVADAS - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - NECESSIDADE.

Fixado contrato de prestação de serviços advocatícios por prazo certo e comprovada a efetiva atuação do patrono após findo o prazo inicialmente pactuado, conclui-se pela renovação tácita da avença. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, caput (Estatuto da OAB): «A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Lado outro, considerando que a renovação da avença abrangeu apenas parte dos serviços inicialmente contratados, tem lugar a limitação da contraprestação reclamada, a fim de se preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)