remuneracao de assessores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SILÊNCIO QUANTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSESSORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL SEM EFETIVO EXERCÍCIO. ATOS ÍMPROBOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEREADOR QUE FACILITOU OU CONCORREU PARA LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA DOLOSA COMPROVADA. JULGADO QUE RECONHECEU APENAS O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ASSESSORES. CONDENAÇÃO DE AMBOS ASSESSORES E DO EDIL ÀS SANÇÕES DECORRENTES DA REFERIDA CONDUTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VEREADOR NO MENCIONADO ILÍCITO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS AOS ASSESSORES.

Ação de Improbidade Administrativa formulada com fundamento no art. 9º, XI e LIA, art. 10, I, em face de 01 vereador e 02 assessores legislativos por ele nomeados. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Remuneração de assessores. Desconto compulsório. Agentes políticos. Violação aos princípios da administração pública. Princípio da proporcionalidade na aplicação das pena. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 1.079/1950. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput. Decreto-lei 201/1967, arts. 1º e 4º.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vereadores da Câmara Municipal de Diadema/SP, por terem exigido de seus assessores comissionados a entrega de percentual de seus vencimentos, recebidos da Municipalidade, para o pagamento de outros servidores não oficiais (assessores informais), bem como para o custeio de campanhas eleitorais e despesas do próprio gabinete. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo agravado para fixar o débito exequendo em R$ 608.104,16 - Pleito de anulação da decisão - Cabimento - PRELIMINAR da agravante - Nulidade por falta de fundamentação - Acolhimento - Decisão que apenas mencionou os pontos levantados pelo agravado na impugnação, acolhendo-os sem qualquer apreciação - Longa menção a critérios de correção monetária e de juros moratórios que não foram sequer discutidos - Inexistência de apreciação da questão posta, nem mesmo de forma sucinta - Decisão anulada - Impossibilidade de pronta apreciação da controvérsia diante da necessidade de realização de perícia técnica, requerida por ambas as partes - Precedente deste TJ/SP quanto a outra decisão proferida pelo mesmo magistrado de primeiro grau - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para anular a decisão agravada a fim de que seja proferida outra que efetivamente aprecie as controvérsias deduzidas... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, homologando os cálculos do perito contábil, e fixou o crédito exequendo no total de R$ 214.777,03 (duzentos e quatorze mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), atualizado até janeiro de 2.019 - Pleito de anulação da decisão ou de determinação de nova manifestação da Perita - Cabimento - Divergências das partes quanto ao laudo pericial que não decorrem de falhas, imprecisões ou equívocos de natureza técnica cometidos pela R. Perita, mas, na verdade, trata-se de divergências referentes a questões atinentes ao mérito do presente cumprimento de sentença, cuja análise não foi feita pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de conhecimento pelo TJSP, das questões controvertidas em aberto, sob pena de supressão de instância - Ademais, quanto aos pontos de controvérsia suscitados pelo agravado nos autos principais, a respectiva análise no presente agravo de instrumento poderia configurar «reformatio in pejus - Necessidade de anulação da decisão agravada, para que o Juízo «a quo analise as questões controvertidas em aberto e, somente após a efetiva resolução destas, se o caso, se proceda à complementação do laudo pericial, com refazimento dos cálculos de acordo com os parâmetros então definidos pelo Juízo «a quo - Decisão anulada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologando os cálculos do perito contábil, e fixou o crédito exequendo no total de R$ 214.777,03 (duzentos e quatorze mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), atualizado até janeiro de 2.019 - Pleito de anulação da decisão ou de determinação de nova manifestação da Perita - Cabimento - Divergências das partes quanto ao laudo pericial que não decorrem de falhas, imprecisões ou equívocos de natureza técnica cometidos pela R. Perita, mas na verdade, trata-se de divergências referentes a questões atinentes ao mérito do presente cumprimento de sentença, cuja análise não foi feita pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de conhecimento, por TJSP, das questões controvertidas em aberto, sob pena de supressão de instância - Ademais, quanto aos pontos de controvérsia suscitados pelo agravante nos autos principais, a respectiva análise no presente agravo de instrumento poderia configurar «reformatio in pejus - Necessidade de anulação da decisão agravada, para que o Juízo «a quo analise as questões controvertidas em aberto e, somente após a efetiva resolução destas, se proceda à complementação do laudo pericial, com refazimento dos cálculos de acordo com os parâmetros então definidos pelo Juízo «a quo - Decisão anulada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para anular a r. decisão e determinar que o Juízo «a quo analise as questões controvertidas em aberto... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que determinou à agravante o recolhimento das custas para a tramitação do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença, ou o seu diferimento - Cabimento - Art. 4º, IV, da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. 11.785, de 03/10/2.023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença - Art. 5º, parágrafo único, da Lei Est. 11.785, de 03/10/2.023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese anteriormente mencionada, após sua entrada em vigor (03/10/2.023), respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, «b e «c, da CF, ou seja, a partir de 10/01/2.024 - Presente cumprimento de sentença que foi instaurado em 17/01/2.019, anteriormente à vigência da Lei Est. 11.785, de 03/10/2.023 - Dispositivo legal que descreve a hipótese do cumprimento de sentença como fato gerador das custas judiciárias que não estava vigente quando da instauração do presente cumprimento de sentença, não se podendo exigir o pagamento destas nessa fase processual - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para afastar a exigibilidade do recolhimento das custas judiciais na fase de cumprimento de sentença... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologando os cálculos da perita contábil, e fixando como devido o valor do crédito no importe total de R$ 4.247.836,77 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - PRELIMINAR de prescrição quinquenal alegada pelo agravante - Afastamento - Termo inicial da prescrição quinquenal que se conta a partir do ajuizamento da ação individual de execução - Ajuizamento da ação coletiva que interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso - Prescrição que abrange o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, o cumprimento individual - MÉRITO - Art. 56 da Lei Mun. 3.800, de 02/12/1.991, que permite que o servidor municipal opte pelos vencimentos do cargo de sua titularidade ou do cargo em comissão que vier a ocupar - Agravado que optou pelos vencimentos do cargo em comissão, à época, porque eram superiores aos vencimentos do cargo de Proc. do Mun. de Sorocaba - Agravado que deixou de perceber os vencimentos que lhe eram devidos, equiparados aos vencimentos do cargo de Ass. Jur. da Câm. Mun. de Sorocaba, de modo que as respectivas diferenças devem ser pagas no presente cumprimento individual de sentença coletiva - Incorreção no cálculo pericial, apenas em relação aos períodos de dezembro de 2.004 a maio de 2.010 e de outubro de 2.011 a maio de 2.012, em que o agravado ocupou cargo em comissão - Honorários advocatícios que são devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, nos termos do entendimento firmado no TEMA 973, de 27/06/2.018, do STJ - Inteligência da Súm. 345, de 28/11/2.007, do STJ - Impossibilidade de condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Intelecção da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para determinar que nos períodos de dezembro de 2.004 a maio de 2.010 e de outubro de 2.011 a maio de 2.012, o valor executado corresponda às diferenças entre os vencimentos dos cargos em comissão então ocupados pelo agravado e os vencimentos dos Ass. Jur. da Câm. Mun. de Sorocaba, e para afastar a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, homologando os cálculos do perito contábil, e fixou o crédito exequendo no total de R$ 4.301.555,77 (quatro milhões, trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até maio de 2.022, com imposição da sucumbência à agravante - Pleito de reforma da decisão, para que seja reconhecida a sucumbência do agravado, e alteração da forma de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Laudo pericial que apontou precisamente as incorreções nos cálculos da agravante - Excesso de execução nos cálculos inicialmente apresentados pela agravante que restou devidamente demonstrado nos autos principais, motivo pelo qual cabível o acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, com imposição do ônus da sucumbência à agravante - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AGRAVANTE - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais pela r. decisão agravada que era incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, destacando-se que o valor da causa não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do agravado, que devem ser no percentual mínimo legal sobre o excesso de execução reconhecido pela r. decisão agravada - Laudo pericial que, apesar de não deixar dúvidas acerca da existência de excesso de execução, deixa em dúvida o «quantum do referido excesso de execução - Perito que deverá esclarecer a diferença entre o valor efetivamente devido em maio de 2.019 e o valor apresentado pela agravante para a mesma data (de R$ 2.474.146,27) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVADO - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de rejeição, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença - Intelecção da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pela agravante conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o excesso de execução reconhecido pela r. decisão agravada, cujo valor exato deverá ser esclarecido pelo r. perito, em complementação ao laudo pericial de fls. 1.184/1.199, apontando a diferença entre o valor efetivamente devido em maio de 2.019 e o valor apresentado pela agravante para a mesma data (de R$ 2.474.146,27)... (Continua)

9 - STF Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato-desvio. Deputado federal e corréu sem prerrogativa de foro. 1. Desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos destinados à contratação dos assessores parlamentares. Acervo probatório insuficiente. Ônus da prova. Incumbência do Ministério Público federal. Ausência de corroboração. 2. Modalidade subsidiária de peculato-desvio. Erário público utilizado para pagamento de empregados particulares, contratados, formalmente, como secretários parlamentares. Precedentes inq 1.926 e inq 3.776. Lastro probatório insuficiente. Atividade de secretário parlamentar na ambiência do direito penal assentada na AP 504. Presunção de inocência. Absolvição.

«1 - A denúncia descreve esquema de desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos da Câmara dos Deputados destinados à contratação de assessores parlamentares. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Resolução 13/2006. Alegada não observância. Procedimento regularmente instaurado. Assunção do cargo de vereador após a instauração do pic. Irrelevância. 3. Notitia criminis. Irregularidades praticadas pelos recorrentes. Desnecessidade de imediato aditamento ou de nova Portaria. Continuação das investigações. Posterior desmembramento. 4. Atuação dos recorrentes em duas vertentes. Troca de favores com o poder executivo. Desvio e locupletação da remuneração dos assessores. Desmembramento quanto ao último fato. Descoberta fortuita. Ausência de ilicitude. Precedentes. 5. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Investigações que incluíam o prefeito. Promotores com atribuição prévia. Procap/CE. Pedido de interceptação formulado perante o primeiro grau. Juízo aparente. Chefe do poder executivo municipal ainda não envolvido. 6. Investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. 7. Nulidade dos testemunhos dos assessores. Violação do princípio da não autoincriminação. Matéria não examinada pela corte local. Prazo do pic. Ausência de pedido de prorrogação. Tema também não examinado. Supressão de instância. 8. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal. ... (Continua)

11 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE ASSESSORES-CHEFES DE GABINETE DE DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 1. A Resolução CSJT 296/2021, que dispôs sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, tornou obsoleta a atual redação do art. 11, parágrafo único, II, da Resolução CSJT 165/2016, que regulamenta o instituto da substituição, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Faz-se necessária, portanto, a revisão e a atualização do dispositivo normativo, de forma a permitir que o cargo em comissão de Assessor-Chefe de gabinete de desembargador possa dar ensejo ao pagamento da substituição remunerada de que tratam os Lei 8.112/1990, art. 38 e Lei 8.112/1990, art. 39. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação ao art. 11, parágrafo único, II, da Resolução CSJT 165/2016.

12 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento ao apelo do município do cabo de santo agostinho. Assessor administrativo e financeiro e assessor de contabilidade. Isonomia. Impossibilidade. Paradigma que percebe vemcimentos maiores em decorrência da incorporação de uma gratificação de caráter pessoal, obtida mediante decisão judicial. Ausência de comprovação de desvio de função. Manutenção da decisão impugnada. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O autor, servidor aposentado no cargo de Assessor Administrativo do Município de Cabo de Santo Agostinho, busca equiparação salarial com a servidora Severina Trajano de Lima, que exerce o cargo de Assessora de Contabilidade, sob a alegação de se enquadrar na mesma faixa salarial da Tabela de Vencimentos e Salários. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ASSESSORIA. NOMEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO FICTÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU; PREJUDICADO O MINISTERIAL.

Os recursos. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por ex-parlamentar estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de improbidade administrativa, para suspender-lhe os direitos políticos, proibi-lo de contratar com o Poder Público e condená-lo ao pagamento de multa civil equivalente ao dano suportado pelo erário, correspondente à remuneração recebida por assessores cujas funções se reputaram fictícias («funcionários-fantasma). ... (Continua)

14 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DE ASSESSOR-CHEFE. RESOLUÇÃO CSJT 165/2016. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, instaurado a requerimento da PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, em face de Acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no âmbito dos Processos SEI 7580/2022 (Recurso Administrativo 0000100-80.2023.5.16.0000) e 7646/2022 (Recurso Administrativo 0000100-46.2024.5.16.0000). 2. O instituto da substituição está previsto nos Lei 8.112/1990, art. 38 e Lei 8.112/1990, art. 39, bem como nos atos normativos do CSJT. 3. A Resolução CSJT 296/2021 criou o cargo comissionado Assessor-Chefe, nível CJ3, para ajustar a posição de chefia no nível mais alto do gabinete e também para garantir sua substituição. Considerando que referido ato normativo revogou a Resolução CSJT 63/2010, a parte final do, II do art. 11 da Res. CSJT 165/2016 foi tacitamente revogada, pois faz referência à norma que não mais se encontra vigente, de modo que o trecho «e não possua o quantitativo de dois assessores nos moldes do Anexo II da Resolução 63, de 28 de maio de 2010 tornou-se obsoleto, devendo a expressão «o titular do cargo de assessor de Desembargador ser interpretada como aquele ocupante do cargo de assessor-chefe, em consonância com o disposto no art. 29 e Anexo VI da Res. 296/2021. 4. Considerando que as substituições analisadas no caso em apreço ocorreram após a reestruturação organizacional e pessoal nos gabinetes de Desembargadores promovida pela Resolução CSJT nº296/2021, é devido o pagamento da substituição remunerada. Procedimento de controle administrativo conhecido e, no mérito, julgado improcedente.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO ADMINITRADOR JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que destituiu a administradora judicial Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 31. Cerceamento de defesa. Ausência de prévia instauração de incidente próprio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com análise do efetivo trabalho desempenhado pelo auxiliar no curso do processo antes da destituição. Afastamento da destituição. Substituição. Cabimento. Quebra da confiança do juízo de origem. Remuneração proporcional. Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Honorários do auxiliar já fixados em agravo anterior.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

17 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de assessoria estratégico-financeira. Venda/monetização de ativos imobiliários. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício decorrente de prolação de decisão extra petita. Inexistência.

«1 - Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente para cobrança, com base em contrato de prestação de serviços de assessoria estratégico-financeira relacionado à venda/monetização de ativos imobiliários, de sua remuneração calculada sobre o valor bruto das operações. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de parente para cargo em comissão de assessor de vereador. Nomeação de assessora que percebia remuneração sem exercer as funções do cargo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra: a) Carlos Diogo da Silva Amorim, porquanto o vereador teria praticado ato de improbidade administrativa ao nomear sua irmã, Miriam Maria Amorim, para o provimento de cargo em comissão de assessor de vereador, em desacordo com o disposto no art. 20, § 5º, da Constituição Estadual e com a Emenda à Lei Orgânica 1/1999 do Município de Nova Santa Rita; b) Miriam Maria Amorim, que teria agido com improbidade ao anuir dolosamente à sua nomeação para o referido cargo, apesar do impedimento legal, e c) Lisiane Prates Sarmento, que teria auferido remuneração relativa ao cargo em comissão de assessor de vereador, para o qual fora nomeada por indicação do réu Carlos Diogo, sem, contudo, ter exercido a função. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Partilha da remuneração percebida por assessor, ocupante de cargo em comissão, com superior hierárquico. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva e pela ausência de responsabilidade civil do estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

20 - TARJ Cobrança. Prestação de serviço. Assessoria empresarial contratada por remuneração mensal fixa. Irrelevância de, em certos períodos, os serviços não terem sido utilizados. Verba devida.