Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo agravado para fixar o débito exequendo em R$ 608.104,16 - Pleito de anulação da decisão - Cabimento - PRELIMINAR da agravante - Nulidade por falta de fundamentação - Acolhimento - Decisão que apenas mencionou os pontos levantados pelo agravado na impugnação, acolhendo-os sem qualquer apreciação - Longa menção a critérios de correção monetária e de juros moratórios que não foram sequer discutidos - Inexistência de apreciação da questão posta, nem mesmo de forma sucinta - Decisão anulada - Impossibilidade de pronta apreciação da controvérsia diante da necessidade de realização de perícia técnica, requerida por ambas as partes - Precedente deste TJ/SP quanto a outra decisão proferida pelo mesmo magistrado de primeiro grau - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para anular a decisão agravada a fim de que seja proferida outra que efetivamente aprecie as controvérsias deduzidas... (Continua)