1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Situação provisória que não mais subsiste.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do interessado dentro do mesmo quadro de pessoal. ... ()
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2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE E TELETRABALHO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes.
«1. Consignou-se no decisum vergastado que, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Instituições federais de ensino diversas. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».
«1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 2015 não configurada. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de dependente entre universidades distintas. Possibilidade. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.
«1 - No tocante à alegação da Unipampa de que houve violação do CPC/2015, art. 1.022, nota-se que a irresignação não prospera, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Dependência econômica. Ausência de demonstração. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial» (REsp. 1.937.055, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/11/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.805.591, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 9/9/2019; REsp. 1.272.272, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/5/2012. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Carreira de magistério. Remoção. Previsão genérica na Lei estadual. Ausência de especificação das hipóteses cabíveis. Suplementação pela Lei 8.112/1990. Acompanhamento de dependente por motivo de saúde. Possibilidade.
1 - Na origem, a ora agravada pede a remoção, para acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha no município de Belém, situação contra a qual não há insurgência do ora agravante, que defende a impossibilidade legal de deferimento do pedido. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes desta corte. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora Recorrente, servidora pública federal, em face da UFERSA, objetivando"provimento que obrigue a demandada a, na esfera administrativa, afastar o entendimento no sentido de que a sua remoção para Fortaleza/CE, por motivo de saúde, não seria possível em função da existência de quadros distintos de servidores entre as instituições envolvidas, julgada procedente.... ()
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10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. LICENÇA-SAÚDE. NÃO CONFIGURADO O JUSTO MOTIVO PARA PERDA DA FUNÇÃO.
O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88e a proibição de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. No caso, a Corte Regional manteve a r. sentença que determinou o restabelecimento da incorporação do adicional de função, ao fundamento de que o normativo do Banco do Brasil que determina o descomissionamento a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, não se constitui em justo motivo para excluir a gratificação já percebida por mais de 10 anos. Quanto ao justo motivo que legitima a supressão da gratificação de função, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que apenas se configura quando há a prática de ato pelo empregado que enseja a quebra da fidúcia inerente à função de confiança desempenhada. Assim, correta a decisão agravada ao considerar que não configura justo motivo, para os fins da Súmula 372/TST, a previsão em regulamento interno da empresa, de que haverá dispensa automática da função de confiança do empregado que esteja no quadro suplementar de licença-saúde. Precedentes. Saliente-se que os fatos discutidos nesta reclamação trabalhista foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há que se falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no CLT, art. 468. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM AUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO.
1.A relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no CDC lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «b, da Lei 8.112/1990. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma. Precedentes do STJ. Reserva de plenário. Desnecessidade.
«1. «A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a norma prevista no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, pode ser atenuada, na hipótese de excepcional situação consolidada pelo decurso do tempo, como no caso dos autos, em que o servidor foi removido, há mais de cinco anos, por motivo grave de saúde, própria e do cônjuge, embora não comprovado por junta médica oficial, mas por atestados médicos (AgRg no REsp 1.059.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2013). ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Prova pericial. Inexistência de requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, com objetivo de determinar que as autoridades impetradas reconheçam o direito de ser removido da cidade em que trabalha, Governador Valadares/MG, para a cidade de Belo Horizonte/MG, para tratamento de saúde. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública federal. Professora de magistério superior. Remoção por motivo de saúde de filho menor. Transtorno do espectro do autismo. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Universidades federais diversas. Vinculação de ambas as instituições de ensino superior ao ministério da educação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO HOSPITALAR. ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE. ENVIO DE FATURA AO CONSUMIDOR SETE MESES DEPOIS. RECUSA DO PLANO EM COBRIR AS DESPESAS. MOTIVO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «respondem solidariamente a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano, decorrente da má prestação dos serviços, ressalvando-se o direito de regresso, a ser objeto de demanda própria. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021) ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Verossimilhança das alegações. Falta de comprovação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para que servidora pública federal seja removida para outra localidade. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção/redistribuição. Nesta corte, deu-se provimento do recurso. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... ()
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19 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Pretensão de remoção por motivo de saúde. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de o paciente ser possuidor de maus antecedentes. Probabilidade de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública demonstrada. Pretensão de remoção ao regime domiciliar. Motivo de saúde. Impossibilidade de recebimento de tratamento adequado na unidade prisional. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
