Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO HOSPITALAR. ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE. ENVIO DE FATURA AO CONSUMIDOR SETE MESES DEPOIS. RECUSA DO PLANO EM COBRIR AS DESPESAS. MOTIVO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «respondem solidariamente a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano, decorrente da má prestação dos serviços, ressalvando-se o direito de regresso, a ser objeto de demanda própria. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021) ... (Continua)