1 - STJ Administrativo e processual civil. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.
«1. Cinge-se a controvérsia ao direito de recebimento de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da distribuição da lavra de plataforma continental (marítima). ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.
«1. Não cabe alegar violação do CPC/1973, art. 462 quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cide. Remessa de royalties ao exterior. Omissão. Não ocorrência. Caracterização de rendimentos auferidos pelos herdeiros como royalties. Questão não suscitada na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e desproveu recurso especial, alegando omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de prova pré- constituída e à abrangência da expressão"salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra da Lei 4.506/64, art. 22. d... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira. Convenção Brasil-espanha. Observância. Tributação de royalties. Inovação. Exame. Inviabilidade.
1 - «O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975/76, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/12/2015). ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Pagamento de royalties. Retenção do imposto de renda na fonte. Responsabilidade. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, soberana na análise da matéria fático probatória, foi categórica em afirmar que «a Requerente não apresentou, em sua resposta de 06/12/2017, nenhum comprovante de que realmente houve pagamento do IR Fonte, assim como não havia, no processo, nenhuma comprovação desses pagamentos, referentes a remessas de royalties para as respectivas Licenciadoras no exterior, recolhidos por esses Agentes (fl. 1.592, e/STJ). ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Royalties de petróleo e gás natural. Litispendência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Brás do Suaçuí contra ato reputado ilegal do Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objetivando o recebimento de royalties de petróleo e gás natural conforme a sistemática anterior à edição da Lei 12.734/2012. ... ()
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7 - STJ Tributário. Imposto de renda. «Royalties. Hermenêutica. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 4.506/64, art. 71. Lei 3.470/58, art. 74. Inexistência de revogação pelo primeiro dispositivo.
«... Cuida-se de recurso especial contra acórdão que concluiu que o Lei 4.506/1964, art. 71 revogou o Lei 3.470/1958, art. 74. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção na fonte. Remessa de dinheiro ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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9 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Município de Pendências - RN contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concluiu que o município recorrente não faz jus aos royalties da plataforma continental em relação às instalações de embarque e desembarque, porque nelas circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre.... ()
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10 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Município de Coqueiro Seco - AL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concluiu que o município recorrente não faz jus aos royalties da plataforma continental em relação às instalações de embarque e desembarque, porque nelas circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre.... ()
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11 - STJ Tributário. Cide. Royalties. Exploração de patentes e de uso de marcas. Crédito. Art. 4º da Medida Provisória 2.159-70. Surgimento com o efetivo pagamento do tributo.
1 - O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na Medida Provisória 2159-70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento.... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão das premissas fáticas e jurídicas para a interpretação quanto à aplicação de óbice sumular em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Existência de fundamentos autônomos não impugnados em recurso especial. Fatores fáticos delimitados pelo acórdão proferido na origem para a concessão de royalties marítimos. Impugnação de apenas um deles. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente, interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios, sob as balizas do CPC/2015, art. 1.022, II, o recorrente afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência dos requisitos necessários ao pagamento de royalties referentes a instalações marítimas de embarque e desembarque. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Royalties de petróleo. Linhas de projeção dos limites territoriais dos estados e dos municípios (Lei 7.525/1986, art. 9º, I) que não serviriam para definir o confronto com estações de embarque e desembarque, mas apenas com poços produtores (Lei 7.525/1986, art. 2º). Tese não apreciada pela corte de origem. Omissão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC. Histórico do processo
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconheceu, em parte, a violação ao CPC, art. 1.022, II, e determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... ()
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16 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Lei 10.168/2000, art. 2º, «caput e § 1º e Decreto 4.195/2002, art. 10, I. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da «transferência da correspondente tecnologia. Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31/12/2005. Lei 11.452/2007, art. 20. Significados das expressões. «transferência de tecnologia, «transferência da correspondente tecnologia, «fornecimento de tecnologia e «absorção de tecnologia.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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17 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Constitucional. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Lei 10.168/2000, art. 2º, «caput e § 1º e Decreto 4.195/2002, art. 10, I. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da «transferência da correspondente tecnologia. Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31/12/2005. Lei 11.452/2007, art. 20. Significados das expressões. «transferência de tecnologia, «transferência da correspondente tecnologia, «fornecimento de tecnologia e «absorção de tecnologia.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Ausência de omissão.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irrf e cide. Convenção para evitar bitributação, firmada entre Brasil e frança. Decreto legislativo 87/71. Decreto executivo 70.506/72. Discussão sobre o verdadeiro objeto do contrato. Prestação de serviços X fornecimento de tecnologia. Definição, pelo tribunal de origem, de que se cuidaria, no caso, de transferência de tecnologia, sujeita ao pagamento de royalties. Requalificação do objeto do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno que impugna decisão que julgara Recurso Especial interposto de acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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20 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - Ausente a alegada violação ao CTN, art. 98. É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... ()
