Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cide. Remessa de royalties ao exterior. Omissão. Não ocorrência. Caracterização de rendimentos auferidos pelos herdeiros como royalties. Questão não suscitada na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e desproveu recurso especial, alegando omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de prova pré- constituída e à abrangência da expressão"salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra da Lei 4.506/64, art. 22. d... (Continua)