remessa pelo correio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

2 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

3 - STJ Intimação. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Remessa dos autos pelo correio.

«A Justiça não está obrigada a remeter os autos ao representante da Fazenda Pública, quando seu representante resida fora da Comarca, a fim de se proceder à intimação.... (Continua)

4 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DE UM DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NÃO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO OUTRO PROCESSO ADMNISTRATIVO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DA REMESSA DAS INTIMAÇÕES PELO CORREIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJPE Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

«1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO REMETIDO VIA CORREIO AO CETRAN/RS. REMESSA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA AO DETRAN/RS.

1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o, LXIX da CF/88, art. 5º.2. Ao infrator foi remetida notificação de penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir na qual consta a possibilidade de interposição de recurso, que deveria ser remetido ao DETRAN/RS. Documentação que comprova que a demora na análise do recurso administrativo deu-se em virtude de o infrator o remeter ao CETRAN/RS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. Ofensa a dispositivo da CF/88. Recurso especial. Impossibilidade. Lançamento de ofício que se perfectibiliza com a notificação ao sujeito passivo, com o envio das guias para pagamento das taxas. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. CTN, art. 142. CTN, art. 201.

«1 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada na CF/88, art. 105, III, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. ... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

13 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148 - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)