religacao energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - AÇÃO DE REGRESSO -

Seguro - Autora seguradora que postula o ressarcimento de valores pagos à consumidora final, que teve equipamentos elétricos danificados por supostos vícios no fornecimento de eletricidade - Sentença de procedência - Insurgência da ré Acolhimento - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Interesse de agir configurado - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia por danos causados por falhas do serviço - Necessidade, no entanto, de prova de nexo causal - Autora que apresentou laudos técnicos unilaterais, realizados sem o crivo do contraditório, e que descartou as peças e equipamentos danificados, obstando a realização de perícia conjunta - Nexo causal não configurado - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. 2. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, IV, da Resolução 414/2010. Possibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. ... (Continua)

3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Indevida. Ausência de aviso prévio. Prazo legal para religação da energia eletrica. Não observado. Dano moral. Configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A conduta da ré em promover a interrupção no fornecimento de seus serviços no imóvel da autora está eivada de ilicitude, eis que não observou os ditames da Resolução ANEEL 414/2000. ... (Continua)

5 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de energia elétrica no imóvel da autora foi suspenso por inadimplemento. Realização de parcelamento dos débitos em atraso e pagamento da primeira parcela. Divergência quanto à data da religação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório não é automática. Autora que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que a religação ocorreu após o prazo regulamentar de 24 horas. Telas sistêmicas da ré, que não foram confrontadas por outros meios de provas, que demonstram que a religação foi efetuada em observância ao prazo determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Energia que já havia sido restabelecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Encargos da sucumbência pelo autor. Apelo provido.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA - DECURSO DO TEMPO - PERDA DO OBJETO - ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NÃO FATURADO - VIOLAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Descabe falar em realização de perícia técnica no medidor, dado o extenso lapso temporal entre a data do fato e o deferimento do pleito. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da demanda. Constatada a fraude no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, possibilitando a utilização de energia elétrica sem o devido faturamento e, consequentemente, sem o respectivo pagamento, afigura-se lícita a cobrança dos valores relativos ao período em que perdurou a anomalia. Não há de se falar que o procedimento adotado pela concessionaria não foi correto, haja vista que seguiu todas as exigências da Resolução da ANEEL de 414/2010.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para religação do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Conhecimento anterior da contenda, tratando-se do mesmo fato, pela E. 19ª Câmara deste Tribunal, por meio do recurso de apelação julgado em 02/08/2021 - Conexão - Processos apensados na origem e julgados conjuntamente - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÒRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Insurgência da apelada contra faturas que traduzem aumento abrupto e injustificado do consumo de energia - Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis - DANOS MORAIS - Configuração - Tendo em vista a importância indubitável do serviço de fornecimento de energia na rotina da atual sociedade, entendo que a situação de angústia advinda da cobrança de dívida em valor considerável, sob ameaça de corte do abastecimento, ultrapassa o mero dissabor, fazendo surgir insegurança naquele que preza ao longo da vida pelo adimplemento de suas obrigações - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento.

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da Seguradora autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Em relação a dois de três segurados, os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Em relação ao outro segurado, os documentos comprovam os danos e o nexo de causalidade. Seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado - Art. 349 do CC e Súmula 181/STJ. Sentença parcialmente reformada.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE «LAUDO UNILATERAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

14 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SUA SEGURADA, CONSUMIDORA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE OUTRO LADO, ÔNUS DA PROVA BEM DISTRIBUÍDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

16 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Apelos do autor e da ré. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Corte realizado com fundamento na constatação de fraude no medidor. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica do autor ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória para ligação do serviço de energia elétrica. Indeferimento. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o autor tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e R$ 200,00, respectivamente. Matéria decidida pelo STJ no julgamento do REsp. 1.412.433, sob o regime de recursos repetitivos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para impedir corte do fornecimento da energia elétrica em relação à dívida pretérita decorrente do TOI, devendo o autor continuar pagando pelo consumo atual. Admissibilidade da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Recurso desprovido.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE É INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DESTA CAUSA E, POR ISSO, DEVE SER DETERMINADA, DE OFÍCIO, A SUA PRODUÇÃO. AFASTAMENTO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL. COMPETE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 370). SENTENÇA ANULADA.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição trienal - CC, art. 206, §3º, V - Inocorrência - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC - Alegação de desconhecimento do débito - Comprovação da relação jurídica havida entre as partes e da constituição da dívida - Legalidade da cobrança - Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito - Exercício regular de direito - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.