Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - AÇÃO DE REGRESSO -

Seguro - Autora seguradora que postula o ressarcimento de valores pagos à consumidora final, que teve equipamentos elétricos danificados por supostos vícios no fornecimento de eletricidade - Sentença de procedência - Insurgência da ré Acolhimento - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Interesse de agir configurado - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia por danos causados por falhas do serviço - Necessidade, no entanto, de prova de nexo causal - Autora que apresentou laudos técnicos unilaterais, realizados sem o crivo do contraditório, e que descartou as peças e equipamentos danificados, obstando a realização de perícia conjunta - Nexo causal não configurado - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)