relativizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna

«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Revisão contratual. Possibilidade. Relativização do «pacta sunt servanda.

«A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio «pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.... (Continua)

4 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.... (Continua)

5 - TRF4 Processual civil. Constitucional. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade.

«Uma decisão proferida regularmente em um processo (com a presença de todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos da ação), com trânsito em julgado, não pode ser reputada inexistente. Para rescindir acórdão de mérito transitado em julgado, a ação própria é a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IV. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material, por não estar presente a hipótese acima mencionada.... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE -

Agravante que se insurge contra acolhimento de impugnação à penhora de bem de família, afirmando a possibilidade de relativização da proteção em ponderação de princípios - Desacolhimento - Crédito exequendo relativo a indenização por danos morais em razão de protesto extrajudicial em seu nome por descumprimento de obrigação de fazer pelas agravadas - Utilização residencial dos dois imóveis penhorados pelas executadas que restou demonstrada e sequer foi controvertida pela agravante - Impossibilidade de relativização da proteção legal para além das hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Imóveis de valor módico, de modo que sequer se cogita da alegação de bem de «alto padrão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO QUE SE CONSUBSTANCIA EM  RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MÁ-APLICAÇÃO DO DIREITO E/OU ANÁLISE DEFICIENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valores bloqueados provenientes do depósito de benefício previdenciário do devedor - montante recebido, relativo aos proventos mensais do executado que não possibilitam a pretendida relativização - agravo improvido

14 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio realizado na conta onde depositado o salário do devedor - ausência de outros depósitos relevantes na referida conta bancária, que possam justificar a pretendida relativização - agravo improvido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora. Bem vinculado a Cédula de Crédito Comercial. Impenhorabilidade do bem. Decreto-lei 413/1969, art. 57. Possibilidade de relativização. Precedentes. Caso concreto que não admite a relativização da regra legal. Suspensão dos atos constritivos relativos a imóveis objetos de litígio em Embargos de Terceiro. Decisão proferida naqueles autos que restou irrecorrida. Impossibilidade de anotação de ato constritivo. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 indeferido - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valor bloqueado decorrente do depósito do salário do devedor - montante mensal líquido depositado não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos do executado - agravo improvido

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. Recurso apresentado pela parte executada. EXAME: Valor bloqueado que era proveniente de rescisão de contrato de trabalho e foi aplicado em RDB, em investimento. Interpretação legal-constitucional ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentes precedentes do C. STJ. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Acolhimento. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)