relacao locaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Locação de imóvel residencial - Proprietário original que falecera - Espólio representado por um dos herdeiros que reivindica os direitos do contrato locatício - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de despejo e improcedência da cobrança - Insurgência dos réus - Sentença deve ser reformada - Irrelevante para o deslinde de demandas locatícias o fato de o autor ser ou não o proprietário do imóvel - Por outro lado, cabe à parte requerente comprovar ser possuidor de justo título e ter poder para transferir a posse do bem - Contrato de locação que não permite individualizar o imóvel objeto da relação locatícia - Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o imóvel ocupado pelos réus é aquele que teria sido cedido à locatária - Imóvel descrito no contrato teria 3.000m² - Lote objeto da ação tem 250m² - Ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Ademais, a ação foi movida inicialmente contra a locatária constante no contrato - Após a constatação da ocupação por terceiros, houve a substituição de ofício do polo passivo - Defeito na instrução do feito não impugnado pelas partes - Ocupantes que alegam terem adquirido a posse do bem - Presunção de que tinham ciência da prévia relação locatícia deve ser afastada - Ordem de despejo emitida contra o locatário produz efeitos contra eventuais ocupantes irregulares - Ausente prova da sub-rogação - Impossibilidade de propositura de ação de despejo diretamente contra aqueles que não participaram da relação locatícia - Eventual direito do espólio deverá ser perseguido via ação possessória - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VALORES DE ALUGUEL INADIMPLIDOS. DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência. Relação locatícia que possui natureza pessoal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel locado. Evidenciada a relação locatícia em que o autor figurou como locador. Configurada sua legitimidade ativa para a causa. Inexistência de prova cabal de que a locatária foi induzida a erro. Vício de consentimento não comprovado. Inadimplemento caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e de apelação adesiva pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade do valor cobrado pelo locador, ora autor, a título de custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia, bem como sobre o valor cobrado a título de encargos locatícios (contas de consumo de água e de energia elétrica inadimplidas). O acolhimento da pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. A petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entrada e de saída do imóvel que tenham sido elaborados com participação tanto do locador, ora autor, como do locatário, ora réu, mas apenas com fotografias, orçamentos e planilha que foram elaborados unilateralmente pelo locador, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação do bem. A produção de prova pericial não se mostra cabível a esta altura do processo, visto que o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação do imóvel objeto da locação, ocorrida em dezembro de 2021, inviabiliza a aferição do real estado de conservação do bem quando do término da relação locatícia. Locador, ora autor, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado quando término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do bem era mesmo cabível. Partes desta demanda se compuseram amigavelmente com relação às contas de consumo de água e energia elétrica inadimplidas, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a esse título, bem como a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, haja vista que não houve sucumbência, mas sim transação com relação à pretensão de cobrança de encargos locatícios. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para homologar a transação havida entre as partes e, consequentemente, extinguir a presente ação, com resolução do mérito, no tocante à pretensão de cobrança de cobrança de encargos locatícios, conforme o CPC, art. 487, III, «b, afastada a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento de ônus sucumbenciais, mantida a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do imóvel objeto da locação, bem como os ônus sucumbenciais atribuídos ao locador, ora autor. Apelação do autor não provida e apelação adesiva do réu provida... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL. PROVA SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Consumidor. Relação locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de Jurisprudência. CDC, art. 1º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação locatícia, porque não há relação de consumo entre locador e locatário, que não são fornecedor e consumidor.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE A AUTORA E O ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por PADARIA VISCAVE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos de anulação de compra e venda de fração ideal de imóvel e adjudicação do bem ou indenização por perdas e danos, sob alegação de violação do direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato. ... (Continua)

11 - TJRJ LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO EM ABERTO.

Relação locatícia comercial. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTORA (LOCATÁRIA) QUE SUSTENTA QUE O RÉU (LOCADOR) SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTIREM PENDÊNCIAS CONTRATUAIS A SEREM CUMPRIDAS.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DISTRATO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O LOCADOR. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E RESPECTIVOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

O fato de a parte não concordar com a solução da demanda não implica falta de fundamentação da sentença, inexistindo a nulidade apontada, uma vez preenchidos todos os requisitos essenciais previstos no CPC, art. 489. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária e improcedente ação de despejo, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da lide. Os apelantes sustentam a existência de relação locatícia entre as partes, impugnando o reconhecimento da posse ad usucapionem. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.

16 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de cobrança c.c despejo julgada improcedente - Inconformismo do autor - Alegação de que a relação locatícia restou comprovada nos autos - Não acolhimento - Versões conflitantes acerca da relação entre as partes - Provas carreadas aos autos que não demonstram de forma segura a existência de contrato de locação verbal e relação locatícia - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provid... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança. Não comprovada a relação locatícia. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Relação locatícia que restou controvertida nos autos, impondo-se sua análise sob a ótica do ônus probatório. Autor que não se desincumbiu de provar a relação locatícia, com a apresentação do contrato de locação e a falta do pagamento dos aluguéis. Fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indícios de prática de usura excluem a existência do contrato de locação. Decisão cassada. Recurso provido.

19 - 2TACSP Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.... (Continua)

20 - STJ Locação. Despejo. Ocupação do imóvel decorrente de relação de emprego. Zeladora. Relação locatícia caracterizada na hipótese.

«Reconhecido pelo Tribunal de origem que a ocupação do imóvel pela recorrente se deu à título oneroso, embora exercesse a função de zeladora do prédio, restou caracterizada a relação locatícia, e não de simples comodato ou salário «in natura. Rever essa conclusão, na via processual eleita, importa no reexame de matéria tática, inviabilizada pela Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido (despejo) que se reconhece.... (Continua)