Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DISTRATO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O LOCADOR. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E RESPECTIVOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I.O fato de a parte não concordar com a solução da demanda não implica falta de fundamentação da sentença, inexistindo a nulidade apontada, uma vez preenchidos todos os requisitos essenciais previstos no CPC, art. 489. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote