relacao de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

2 - TJMG Relação de consumo. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fundação vale do rio doce seguridade social. Valia. Entidade de prividência privada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Competência declinada de ofício. Possibilidade

«- Por se tratar de relação de consumo, existe a possibilidade de opção pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do consumidor. No entanto, ao renunciar ao benefício, não pode escolher de forma aleatória o foro competente em inobservância às regras gerais de competência, violando o princípio constitucional do juiz natural. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE APURA CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. 2. Relação de consumo. 3. Laudo pericial que apura consumo zerado, incompatível com qualquer unidade habitada. 4. Não pode o consumidor usufruir do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 6. Recuperação devida. 7. Ausência da prática de qualquer ato ilícito pela ré, que afasta a nulidade do TOI, a irregularidade da cobrança e do corte do serviço. Exercício regular de um direito. 8. Improcedência mantida. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.

«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... (Continua)

5 - TAMG Locação. Posto de combustível. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Não-configuração.

«Não configura relação de consumo o contrato de locação de posto de combustível.... (Continua)

6 - TJMG Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade

«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... (Continua)

7 - STJ Ministério Público. Consumidor. Relação de consumo. Ação coletiva.

«Sua intervenção obrigatória se faz nas ações coletivas e não em todas as causas em que se litigue a propósito de relação de consumo.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«... Em se tratando de relação de consumo, em regra, a denunciação da lide é impossível (CDC, art. 88). Na hipótese dos autos não é possível. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E AFASTANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro. A agravante sustenta que, apesar de ser pessoa jurídica, se encontra em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à agravada, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a relação de consumo e a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo e se a cláusula de eleição de foro deve ser mantida, considerando a vulnerabilidade da agravante em relação à agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplicando-se as normas do CDC.4. A agravante se encontra em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à agravada.5. A cláusula de eleição de foro não pode prevalecer, pois, reconhecida a relação de consumo entre as partes, a natureza jurídica de competência é absoluta, devendo ser reconhecida a competência do foro de domicílio da parte autora para julgamento do feito.6. A hipossuficiência informacional da agravante não foi demonstrada, não sendo necessária a inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a relação de consumo entre as partes e afastar a preliminar de incompetência territorial.Tese de julgamento: A relação de consumo pode ser reconhecida entre pessoas jurídicas quando uma delas se encontra em situação de vulnerabilidade técnica ou econômica em relação à outra, permitindo a aplicação das normas do CDC, mas a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E AFASTANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação das normas do CDC em ação indenizatória por danos materiais, sob o fundamento de que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica, e acolheu preliminar de incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro. A agravante sustenta que, apesar de ser pessoa jurídica, se encontra em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à agravada, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a relação de consumo e a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo e se a cláusula de eleição de foro deve ser mantida, considerando a vulnerabilidade da agravante em relação à agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplicando-se as normas do CDC.4. A agravante se encontra em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à agravada.5. A cláusula de eleição de foro não pode prevalecer, pois, reconhecida a relação de consumo entre as partes, a natureza jurídica de competência é absoluta, devendo ser reconhecida a competência do foro de domicílio da parte autora para julgamento do feito.6. A hipossuficiência informacional da agravante não foi demonstrada, não sendo necessária a inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a relação de consumo entre as partes e afastar a preliminar de incompetência territorial.Tese de julgamento: A relação de consumo pode ser reconhecida entre pessoas jurídicas quando uma delas se encontra em situação de vulnerabilidade técnica ou econômica em relação à outra, permitindo a aplicação das normas do CDC, mas a inversão do ônus da prova depende da demonstração da hipossuficiência informacional da parte requerente.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de relação de consumo, a vedação à denunciação da lide decorre da redação literal da norma do CDC, art. 88.... (Continua)

13 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. CDC (Lei 8.078/90) . Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade.

«Negócio bancário consistente em financiamento que não envolva relação de consumo não está regido pelos dispositivos nem pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

14 - TJMG Relação de consumo. Escolha do foro pelo consumidor. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Relação de consumo. Escolha do foro de forma aleatória pelo consumidor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Inexistência. Decisão mantida.

1 -- Conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de aeronave por empresa administradora de imóveis. Aquisição como destinatária final. Existência de relação de consumo.

«1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. ... (Continua)

18 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIADOR -RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.

Havendo renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no CCB, art. 827, não há que se falar em responsabilidade patrimonial subsidiária do fiador. Considerando que o objeto da lide é contrato bancário, bem como constatada a vulnerabilidade dos réus frente à instituição financeira, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no CDC. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Pedido julgado parcialmente procedente - Legitimidade passiva ad causam - Relação de consumo - A devolução dos valores por uma das empresas não descaracteriza a culpa da outra - Falha na prestação de serviços da plataforma digital e da instituição financeira - Realização de compra simultânea - Invasão de dados - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado na sentença, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)