Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Consumidor. Relação de consumo. Ação coletiva.
«Sua intervenção obrigatória se faz nas ações coletivas e não em todas as causas em que se litigue a propósito de relação de consumo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote