Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Pedido julgado parcialmente procedente - Legitimidade passiva ad causam - Relação de consumo - A devolução dos valores por uma das empresas não descaracteriza a culpa da outra - Falha na prestação de serviços da plataforma digital e da instituição financeira - Realização de compra simultânea - Invasão de dados - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado na sentença, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)