Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de relação de consumo, a vedação à denunciação da lide decorre da redação literal da norma do CDC, art. 88.... ()
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