1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL IRREGULAR. CONDICIONAMENTO DA USUCAPIÃO AO REGRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR M. E. I. LTDA. DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REIVINDICATÓRIA.
Insurgência quanto à decisão que indefere a reconvenção e a tutela de urgência para desocupação do imóvel. 1) Admissibilidade da reconvenção com pleito reivindicatório, já que é o meio processual pelo qual o proprietário não-possuidor pode agir contra o possuidor não-proprietário. Decisão reformada neste ponto, se e quando for admitida a petição inicial de usucapião, ainda em fase de emenda; 2) Indeferimento da tutela para imediata desocupação do bem mantida. Arguições que demandam a instauração de contraditório e de dilação probatória. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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4 - TJMG Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.
«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.... ()
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5 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).
«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.... ()
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6 - TJSP Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).
«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e, extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção. Insurgência do requerido. Descabimento. Usucapião que não pode ser alegada como matéria reconvencional, mas apenas arguida como defesa na ação reivindicatória. Período de posse necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva não demonstrado. Ausência de elementos probatórios que comprovem a existência de posse anterior, exercida por terceiros. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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8 - STJ Ação reivindicatória. Ação de usucapião julgada improcedente. Posse precária. Novo pedido, fundado na Lei 6.969/81, art. 1º. Possibilidade, na hipótese. Novo período após o trânsito em julgado da anterior ação.
«Anterior sentença de improcedência do pedido de usucapião por exercer o pai dos autores posse na condição de empregado do proprietário, não impede os atuais ocupantes de oferecerem reconvenção na ação reivindicatória, alegando posse própria e com ânimo de dono, tendo por base a Lei 6.969/81. - Período aquisitivo que se conta a partir do trânsito em julgado daquela sentença.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. POSSE DERIVADA DE VÍNCULO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a restituição integral do imóvel ao autor e concedendo prazo para desocupação voluntária. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Empresa autora que pretende a retomada da posse do imóvel ocupado pelo réu, com base na prova do domínio e fundada em esbulho decorrente de invasão - Réu que, com a defesa, apresentou reconvenção, postulando indenização por danos materiais e morais - Sem prejuízo, ajuizou ação de usucapião, cujos autos foram apensados ao presente processo - Prolação de sentença conjunta, de procedência parcial do pedido reivindicatório e do pedido reconvencional, e de improcedência do pedido declaratório de usucapião - Recurso do réu, insistindo no cumprimento dos requisitos para a usucapião, com base em instrumentos de cessão de posse sucessivos - Não acolhimento - Contratos de cessão de posse nulos, em razão da falsidade do primeiro instrumento, apurada mediante perícia grafotécnica realizada no incidente processual em apenso - Nulidade absoluta do instrumento originário de transferência de posse, que não foi firmado pela autora, o que torna nulos os demais contratos sucessivos, a afastar as características de posse usucapionem do réu, em especial a posse justa e de boa-fé, além do lapso temporal, vez que incontroverso o ingresso no lote apenas em 2017 - Prova oral que também não favoreceu o réu, sobretudo porque ele próprio, em depoimento pessoal, sequer se recordou do nome da pessoa com quem havia negociado o terreno - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A PROVA PERICIAL E JULGA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, O PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396 E 1.704.520, PROCESSADOS E JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Orol do CPC/2015, art. 1.015, presente a sua mens legis, não pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipóteses de agravo de instrumento; ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE NÃO FOI ANALISADO NA ORIGEM, SEGUINDO-SE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA DA PARTE RÉ-RECONVINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Reivindicatória e Reconvenção - Sentença de improcedência da ação reivindicatória e reconvenção extinta sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para o reconhecimento do direito de reaver o imóvel, necessário que o reivindicante comprove a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pela requerida - Alegação de comodato verbal, posse injusta e esbulho possessório não demonstrados, ônus que competia ao autor e não cumpriu - Ré que demonstrou o exercício da posse direta há 26 anos ininterruptos - Alegação corroborada pela prova documental e oral, aptas a comprovar a posse que, eventualmente, pode ser debatida em ação de usucapião - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de usucapião extraordinária - Apresentação apenas de comprovantes de IPTU - Ausência de outras provas - Art. 1238, caput, do CC - Autores que não moram no local, embora afirmem que o ocupam - Prazo de quinze anos não completado - Oposição configurada pela apresentação de contestação com reconvenção - Impossibilidade de aplicação, no caso, do reconhecimento do cumprimento do prazo no curso do processo - Improcedência da usucapião e procedência da reivindicatória - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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15 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ART. 1.238, CC. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. DIFERENÇA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO TERRENO CASO AS ACESSÕES SEJAM DE VALOR SUPERIOR À TERRA NUA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.
1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... ()
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17 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2015, sucedida por contratos de compra e venda. A ré contestou o pedido inicial, sustentando a ausência de posse qualificada e, em sede de reconvenção, pleiteou a reivindicação do imóvel. A r. sentença julgou improcedente a ação de usucapião e procedente o pedido reconvencional de reivindicação do bem. O autor-reconvindo interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião especial urbana e a consequente declaração de domínio, sob o argumento de que exerce posse contínua, pacífica e exclusiva, além de arcar integralmente com os encargos do imóvel. Alegou, ainda, que a apelada permaneceu inerte por anos e apenas reivindicou a propriedade após o ajuizamento da ação, o que configuraria abandono do bem em questão. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve (i) a comprovação dos requisitos para a usucapião especial urbana e (ii) a legitimidade do pedido reivindicatório formulado pela ré. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado que a posse exercida pelo autor-reconvindo tenha sido contínua, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, tampouco que o imóvel tenha sido utilizado para fins de moradia, requisitos essenciais previstos no art. 1.240 do Código Civil e no CF/88, art. 183 para efeitos do reconhecimento da usucapião in casu. Aplicável ao presente caso o Enunciado 25 desta C. Câmara. Ademais, a ré comprovou seu direito de propriedade por meio da certidão de matrícula, legitimando o pedido reivindicatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, pacífica e destinada à moradia por período ininterrupto de cinco anos. 2. O direito de propriedade assegura ao titular a faculdade de reivindicar o bem de quem o possui injustamente. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tanto em relação à ação principal quanto no tocante à reconvenção, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.. (v. 6775)... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. INEXISTÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é imprescindível a comprovação da posse com animus domini, exercida de forma ininterrupta e pacífica pelo prazo legal. A mera tolerância do proprietário registral não induz posse apta à prescrição aquisitiva. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. INEXISTÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é imprescindível a comprovação da posse com animus domini, exercida de forma ininterrupta e pacífica pelo prazo legal. A mera tolerância do proprietário registral não induz posse apta à prescrição aquisitiva. ... ()
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20 - TJSP REIVINDICATÓRIA. PERDAS E DANOS.
Insurgência contra sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Sentença reformada em parte. ... ()
