reincidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É VEDADO.

Tendo em vista a literalidade do CP, art. 83, do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não cabe livramento condicional a apenado reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É VEDADO.

Tendo em vista a literalidade do CP, art. 83, do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não cabe livramento condicional a apenado reincidente específico em crimes hediondos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO.APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO A HEDIONDO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

O LEP, art. 112 estabelece em seu, VII, para a progressão de regime, a aplicação da fração de 60% aos apenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados a hediondos. Ausência de ilegalidade na retificação do RSPE do apenado, tendo em vista a reincidência específica em crimes hediondos e/ou equiparados a hediondos.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Indeferimento. Réu reincidente. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento concreto. Revisão. Via imprópria. Regime semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Fixação correta. Aplicação da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, possível o indeferimento do benefício da substituição das penas ao réu reincidente não específico com base em fundamento concreto no sentido de não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO CASO DO PACIENTE NÃO REINCIDENTE, AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Deve ser mantida a prisão preventiva de réu que, reincidente, voltou a delinquir, denotando a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... (Continua)

7 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do Estatuto Repressor. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente específico. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Inaplicável. Paciente reincidente específico. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, fixou orientação jurisprudencial no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial aos reincidentes genéricos o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Diante da lacuna deixada pela nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/19, no tocante ao lapso necessário de cumprimento da pena para progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte reincidentes não específicos, inaplicável o percentual de 60% (inc. VII da LEP, art. 112), destinado ao reincidente específico nesses crimes, mas, em analogia in bonam partem, aplicável, inclusive de forma retroativa, o, V da LEP, art. 112 (lapso temporal de 40%), relativo aos condenados por esses crimes primários (Tema 1169 do STF). Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidente específico. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica o princípio da insignificância ao reincidente específico. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

15 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Possbilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Réu reincidente. Circunstâncias judicias favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44. Não preenchidos. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Diante da reincidência apresentada pelo Réu, condenado por outro crime contra o patrimônio (roubo majorado), não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Precedentes desta Corte.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

condição de reincidente do embargante não atende ao requisito da ausência de periculosidade do agente, restando impossibilitada a aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial. Não aplicação. Réu duplamente reincidente. Recurso não provido.

1 - Ao réu duplamente reincidente é incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)