Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Diante da lacuna deixada pela nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/19, no tocante ao lapso necessário de cumprimento da pena para progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte reincidentes não específicos, inaplicável o percentual de 60% (inc. VII da LEP, art. 112), destinado ao reincidente específico nesses crimes, mas, em analogia in bonam partem, aplicável, inclusive de forma retroativa, o, V da LEP, art. 112 (lapso temporal de 40%), relativo aos condenados por esses crimes primários (Tema 1169 do STF). Decisão mantida. ... (Continua)