Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO.APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO A HEDIONDO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

O LEP, art. 112 estabelece em seu, VII, para a progressão de regime, a aplicação da fração de 60% aos apenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados a hediondos. Ausência de ilegalidade na retificação do RSPE do apenado, tendo em vista a reincidência específica em crimes hediondos e/ou equiparados a hediondos.... (Continua)