reincidencia generica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR PACIFICADA A EXTINÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA NO PACOTE ANTICRIME, NÃO HAVENDO FALAR EM COMPENSAÇÃO (LEI 13.964/2019) - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Alterações da Lei 13.964/2019. Reincidência genérica. Percentual para progressão. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação do CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Agravo regimental improvido.

«1 - Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena de prestação social alternativa. Tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, cujo por objeto material foi constituído de bem de menor valor e dimensões (um aparelho de telefonia celular), tem-se que, malgrado a reincidência genérica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu mero, custoso e sabidamente inócuo escanteamento no meio prisional

5 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. lei 9.503/1997, art. 306, «caput - Código de Trânsito Brasileiro. Substituição da pena restritiva de direitos. Reincidência genérica. Requisitos preenchidos. Recurso provido.

  ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência genérica. Medida não recomendável. Ausência dos requisitos cumulativamente previstos no CP, art. 44, § 3º. Agravo improvido.

«1. A reincidência genérica não é motivo suficiente, por si só, para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade. Nos termos do CP, art. 44, § 3º, é possível o deferimento da benesse ao réu reincidente desde que atendidos dois requisitos cumulativos, quais sejam, ser a medida socialmente recomendável em face da condenação anterior e que não esteja caracterizada a reincidência específica. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Inadmissibilidade. Concessão da ordem de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade diante da reincidência genérica. Reconhecimento de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Violação do CP, art. 44, § 3º do substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

10 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei n.10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Inexibilidade de resultado naturalístico. Quantidade apreendida. Irrelevância. Reincidência genérica do acusado. Demonstração do desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. Princípio da insignificância. Afastamento. Peculiaridades do caso. Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. STJ. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância quanto à quantidade de munições apreendidas. Reincidência genérica do acusado que demonstra desprezo reiterado ao ordenamento jurídico. Peculiaridades que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.

1 - O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência genérica. Fração de 50% para progressão. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para aplicar menor fração. Impossibilidade. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Afastada a reincidência genérica da lei anterior e aplicada novel fração mais benéfica. Exigência legal de cumprimento de 50% da pena para a concessão da benesse. Progressão de regime. Impossibilidade. Mantida a exigência de cumprimento mínimo de 50%, o requisito objetivo não foi preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, de valor não especialmente admirável, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

18 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o apenado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), e as instâncias ordinárias consignaram a sua reincidência genérica, para fins de progressão de regime. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Condenação por crime ambiental. Exasperação da pena com base na reincidência genérica (CP, art. 61, I). Inadmissibilidade. A Lei 9605/98, expressamente dispõe (art. 15, I), que somente a reincidência específica é que pode autorizar o agravamento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido para afastar a reincidência e consequentemente reduzir a pena.