Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. lei 9.503/1997, art. 306, «caput - Código de Trânsito Brasileiro. Substituição da pena restritiva de direitos. Reincidência genérica. Requisitos preenchidos. Recurso provido.
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