regra tantum devolutum quantum appellatum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Regra tantum devolutum quantum appellatum. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41, ao invés do contido no CPP, art. 126.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação criminal. Regra do «tantum devolutum quantum appellatum. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Legalidade da medida constritiva. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41, ao invés do contido no CPP, art. 126.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Decreto. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que se assegurou o reexame judicial do procedimento. Tese de inconstitucionalidade afastada. Único argumento da apelação. Aplicação da regra «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Questão de ordem pública levantada em informações e nas contra-Razões. Devolutividade. Temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum. Embargos de declaração. Questão relevante. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

1 - Ainda que a questão (decadência do Mandado de Segurança) tenha sido provocada nas contra-razões da apelação cível, ela foi objeto de análise na lide, sendo alegada como matéria de defesa nas informações prestadas, o que demanda temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum, no conhecimento em grau de apelação. Mutatis mutandis, na admissibilidade recursal, o STJ considera a matéria prequestionada, mesmo que suscitada em contra-razões recursais, reforçando a visão de instrumentalidade das formas no processo civil. Precedente do STJ.... (Continua)

5 - TJSP Ações declaratória, cominatória e indenizatória e de «afastamento de sócios - Conexão - Julgamento mediante a prolação de uma única sentença - Decreto de improcedência das ações - Recursos da autora em ambos os processos - Extinção, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015, dos pedidos da parte autora em relação aos pleitos indenizatórios contidos no Processo 1120300-67.2020.8.26.0100 e de afastamento de Antônio Hélio Mingues Lopes e Caio Antonio Alves Moreira da administração de terceiras sociedade controladas pela ACL Holding e Participações Ltda contido em ambas as ações - Ausência de impugnação nas razões recursais, inviabilizando sua apreciação - Aplicação da regra «tantum devolutum quantum appellatum - Autora titular de uma participação igual a cinquenta por cento das quotas sociais - Alegação de abuso no exercício de poderes na administração pelos requeridos - Pleito de afastamento dos administradores - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade relevante, só podendo ser implementada em situações extremadas, que fogem, por completo, aos parâmetros da normalidade - Exame da prova colhida - Falta da demonstração de efetivo abuso nos atos de gestão implementados pelos requeridos - Disfuncionalidade descaracterizada, conformando os dados disponíveis um contexto de normalidade - Sentença mantida - Honorários recursais - Recursos desprovidos

6 - TJSP Ações declaratória, cominatória e indenizatória e de «afastamento de sócios - Conexão - Julgamento mediante a prolação de uma única sentença - Decreto de improcedência das ações - Recursos da autora em ambos os processos - Extinção, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015, dos pedidos da parte autora em relação aos pleitos indenizatórios contidos no Processo 1120300-67.2020.8.26.0100 e de afastamento de Antônio Hélio Mingues Lopes e Caio Antonio Alves Moreira da administração de terceiras sociedade controladas pela ACL Holding e Participações Ltda contido em ambas as ações - Ausência de impugnação nas razões recursais, inviabilizando sua apreciação - Aplicação da regra «tantum devolutum quantum appellatum - Autora titular de uma participação igual a cinquenta por cento das quotas sociais - Alegação de abuso no exercício de poderes na administração pelos requeridos - Pleito de afastamento dos administradores - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade relevante, só podendo ser implementada em situações extremadas, que fogem, por completo, aos parâmetros da normalidade - Exame da prova colhida - Falta da demonstração de efetivo abuso nos atos de gestão implementados pelos requeridos - Disfuncionalidade descaracterizada, conformando os dados disponíveis um contexto de normalidade - Sentença mantida - Honorários recursais - Recursos desprovidos

7 - STJ Recurso. Apelação. «Reformatio in melius.

«A apelação é regida pela regra - «tantum devolutum quantum appellatum. Cumpre, porém, distinguir, na espécie, o Processo Civil do Processo Penal. Naquele, há pedido, neste, não. O Juiz confere o tratamento jurídico adequado, ainda que contrarie a postulação do autor da ação penal. O processo penal (extensão material) não se esgota no CPP. A CF/88 engloba a lei de ritos, amplia-a a fim de o direito de liberdade não ser molestado, ou se o for, fazer cessá-la. Daí, o «habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Ao judiciário cumpre fazer cessar a ilegalidade «incontinenti. Consagrou-se, então, o chamado «Habeas corpus de ofício. A «reformatio in melius é decorrência desses princípios. Útil para declarar a atipicidade da conduta.... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Reconhecimento da qualificadora. Impossibilidade. Circunstância não vislumbrada pela acusação, cujo recurso tem conhecimento limitado pela regra «tantum devolutum quantum apellatum. Recurso ministerial improvido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Ameaça. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena aplicada ao Condenado não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra sob pena da violação do «tantum devolutum quantum apellatum. CPC/1973, arts. 318, 467 e 515, § 1º.

«Na linha da doutrina, «processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, «na mesma sentença (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras «tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da «reformatio in pejus.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Nulidade. Capítulo não devolvido pelo parquet. Impossibilidade de reforma em desfavor do réu da decisão. Violação à regra tantum devolutum tantum appelatum. Apelação exclusiva da defesa. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTINDO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DESCABE O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, OS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, INSTAURAR UMA NOVA DISCUSSÃO DA LIDE OU, AINDA, PARA O REEXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

13 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

14 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do CPC, art. 515, de 1973 e no CPC/2015, art. 1.013, segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.

As contrarrazões recursais têm como escopo apenas corroborar a manutenção dos fundamentos esposados na sentença e rebater as afirmações contidas no recurso interposto, não se prestando a albergar pedido de reforma do aresto objurgado, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Alegação de ausência de fundadas razões. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Ação mandamental cabível. Matéria de direito. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento da incompetência da corte de origem e inadequação da via eleita.

1 - A tese de ilegalidade no ingresso domiciliar não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação, por falta de requerimento administrativo. Rejeição. Conquanto se admita a extinção de processos em fase inicial de tramitação, o mesmo não se revela aconselhável neste caso, em que houve instrução processual, com a produção de prova pericial, sob o crivo do amplo contraditório. Deve preponderar o aproveitamento dos atos processuais praticados, sob pena de desperdício da já sobrecarregada máquina judiciária, mormente diante da existência, em última análise, de pretensão resistida pela apelante. Precedentes. Preliminar de prescrição. Rejeição. Ausente situação excepcional de invalidez notória (e.g.: amputação), o termo inicial da prescrição trienal não coincide com a data do acidente (12/08/2016), contando-se da ciência inequívoca do estado de incapacidade permanente pelo apelado, que pressupõe, em regra, a existência de laudo médico que o ateste (art. 206, § 3º, IX, do CC/02 e Súmulas 278, 405 e 573 do C. STJ). Precedentes. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando R$ 1.200,00, a cargo da apelante (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AJUSTE NA SANÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Apelações interpostas contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso na pena do art. 217-A, n/f do 71, do CP, ao total de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetivam os Demandantes, fundamentalmente, a devida compensação junto à companhia aérea por atraso superior a 9 (nove) horas no deslocamento aéreo entre o Rio de Janeiro e seu destino, no Município de Florianópolis. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado, a afastar a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Existência de robusta prova documental, consubstanciada em reportagens em sítios eletrônicos jornalísticos e da própria Infraero, destacando que, no dia do deslocamento (10 de março de 2021), «desde às 6h a pista principal ficou interditada devido a um vazamento de óleo durante procedimentos de manutenção nessa madrugada". Companhias aéreas que não possuem qualquer ingerência acerca do desempenho da manutenção das instalações aeroportuárias, não se tratando, por conseguinte, de situação inerente à álea da atividade desenvolvida. Fortuito externo caracterizado. Rompimento do liame de causalidade. Danos apontados na inicial decorrem exclusivamente de fato de terceiro, afastando-se, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da Demandada. Postulada que adotou as providências necessárias para garantir o deslocamento aéreo, ainda que com atraso, mediante transferência do voo dos Apelantes para outro aeroporto. Arestos desta Nobre Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Aplicação da regra do

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual alega a Demandante que, em virtude de doença na família, foi obrigada a cancelar passagens emitidas junto à Demandada, só se afigurando possível, ulteriormente, a remarcação de um dos deslocamentos. Objetiva, assim, a devolução do valor referente à passagem perdida, a indenização pela passagem que precisou adquirir junto a terceiros e a compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Magistrado de origem que julgou procedente o pleito referente ao dano material «para determinar a devolução da quantia paga de R$ R$ 2.375,84 em razão da falha na prestação de serviço, desde o desembolso dos valores pagos pela autora, deixando de acolher, todavia, a pretensão concernente ao dano moral. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Dano moral. Perspectiva objetiva. Lesão extrapatrimonial alegada pelo Autor que necessita de comprovação para que seja reparada, não se configurando in re ipsa. Caso sub oculis que não envolve cancelamento unilateral de passagem por parte da companhia aérea, mas por iniciativa da consumidora. Falha na prestação do serviço que recai tão somente na apresentação de entraves para remarcação do deslocamento de volta da Autora para seu local de partida. Demandante que não demonstrou, ao longo da instrução, qualquer repercussão de maior relevância em sua órbita jurídica que viesse a suplantar o aspecto eminentemente patrimonial, ônus que lhe competia. Fundamento para sustentar a pretensão autoral que se exaure somente na esfera patrimonial, já remediada mediante a determinação de devolução dos valores despendidos. Arestos desta Nobre Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.