Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTINDO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DESCABE O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, OS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, INSTAURAR UMA NOVA DISCUSSÃO DA LIDE OU, AINDA, PARA O REEXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.