Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidata reprovada na Prova Prática - Videoaula - Inconformismo recursal que verte exclusivamente às regras do certame - Incidência do princípio geral dos recursos tantum devolutum quantum appellatum - Mandamental impetrada em 20.03.2024 - Edital do concurso publicado em 11.05.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, especificamente na parte que impugna o edital do certame, com denegação da ordem (arts. 6º, §5º, e 10, da L. 12.016/09) - Segurança denegada - Sentença mantida, por outro fundamento. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.