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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO NÃO FOI AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA OAB/RJ. PARCIAL PROVIMENTO.

A obrigação de pagar cotas condominiais é de natureza propter rem e recai sobre o titular do direito real registrado. No caso, a Apelante figura como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis, mantendo-se responsável pelo pagamento das cotas condominiais até que ocorra a transferência oficial no registro, conforme o art. 1.245, §1º, do Código Civil. Tema 866 do STJ. Superação do entendimento (overruling). O entendimento inicialmente consolidado no Tema 866 do STJ previa que a responsabilidade pelas cotas condominiais, em casos de promessa de compra e venda não registrada, poderia recair sobre o promissário comprador, desde que comprovados a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio. Todavia, a jurisprudência recente do STJ evoluiu para reconhecer a responsabilidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador, garantindo ao condomínio maior segurança jurídica quanto à cobrança dos débitos condominiais. Honorários Sucumbenciais. Adequação dos honorários sucumbenciais conforme o § 2º c/c § 8º-A do CPC, art. 85 e valores indicados pela Tabela de Honorários da OAB/RJ, fixando-se em R$ 3.235,36 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de anuidades. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pedido de licenciamento do registro junto aos quadros da oab. Posterior cancelamento da inscrição. Cobrança indevida. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da oab-sp a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Acordo Certo que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor, bem como a cessação de qualquer forma de cobrança extrajudicial, sob pena de multa - Tabela de Honorários Advocatícios divulgada pela OAB/SP que possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Pedido de restituição em dobro dos valores referentes à cobrança das tarifas e do seguro e da Cap. Parcela Premiável. Descabimento. Pedido de majoração dos honorários advocatícios com base nos valores da Tabela da OAB. Descabimento. Honorários advocatícios devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

5 - STJ Processual civil e administrativo. Anuidades da oab. Natureza jurídica. Civil. Prescrição vintenária. Validade da citação. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido registrou que a OAB ajuizou execução fiscal em 1997, pleiteando a cobrança de anuidade e multa relativa ao ano de 1995. O Tribunal de origem, considerando que não tinha certeza se a pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação foi o executado, declarou a prescrição. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Cobrança de anuidades pela oab. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional que julgou parcialmente o mérito para indeferir os pedidos de: (i) limitação dos juros remuneratórios; (ii) devolução das tarifas de registro e cadastro; (iii) restituição do IOF; (iv) repetição de indébito. O agravante requer: (i) a exclusão da condenação por litigância de má-fé; (ii) o cancelamento da expedição de ofício à OAB; (iii) a limitação dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios; e (iv) o reconhecimento da abusividade da tarifa de registro. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c devolução de valores - Pretensão da autora ao afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de avaliação de bem, com determinação de restituição simples dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da autora insistindo no afastamento das tarifas de cadastro e de registro e na restituição em dobro, pugnando ainda pela majoração dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedada no caso concreto a cobrança da tarifa de registro de contrato eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Desconsideração do documento juntado com as contrarrazões visto que não se trata de documento novo consoante os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que deve ser feita na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Juros. Ausência de limitação e de demonstração de abusividade em relação à taxa média. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Repetição do indébito de forma simples. Verba honorária sucumbencial bem fixada. A tabela da OAB não possui força vinculativa para o julgador, servindo de mero referencial. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

12 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Irregularidade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Repetição do indébito, na forma simples. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Art. 86, §único, CPC. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Adstrição ao caso, à luz das diretrizes dos, do parágrafo segundo do art. 85, CPC. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte

13 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, seguro e capitalização de juros, bem como redução dos juros remuneratórios ao percentual dos juros moratórios - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e a restituição simples dos valores cobrados a esse título - Apelo da requerida defendendo a manutenção do seguro - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida eis que a contratação decorreu de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Apelo da autora insistindo no ilegalidade dos juros e da capitalização mensal, e no afastamento das tarifas registro de contrato e avaliação de bem, pleiteando o arbitramento dos honorários conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Legalidade dos juros remuneratórios ajustados - Fixação acima de 12% que não implica em abusividade - Súm. 382/STJ - Inaplicabilidade das disposições dos art. 591 e 406 do CC aos contratos de mútuo bancário consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença reformada apenas para afastar a tarifa de avaliação de bem, mantida a procedência parcial da ação.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU NO DECORRER DA DEMANDA DOS ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DÉBITO, CONFORME COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS, DECORRIA DE CONTRATO EFETIVAMENTE CELEBRADO PELA AUTORA - DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO SE TRADUZ EM DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 86, § ÚNICO DO CPC - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE VERBA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-"A, DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO -HONORÁRIOS QUE SE FIXA EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO"

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Documento emitido pelo DETRAN, no qual consta restrição financeira, imposta pela instituição financeira ré, ao veículo objeto do financiamento em questão - Demonstração de execução do registro - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira ré, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DESCONHECIDO E DISTINTO DA RÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INCLUÍDA NA FICHA CADASTRAL DA SEGURADORA, PELA JUCESP. EXCLUSÃO DO REGISTRO EFETUADA, APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES.

A constatação de que a correspondência de citação foi entregue em endereço desconhecido e diverso daquele da ré, e que foi registrado de forma equivocada pela JUCESP, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO PRÉVIO COMPROVADO. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO COMPROVADO. LEGALIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. VALIDADE. ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O banco alega irregularidade na atuação do procurador do autor, requerendo ofício à OAB/GO e ao NUMOPEDE/GO, além de sustentar a legalidade das tarifas e encargos contratuais. O autor, por sua vez, contesta a cobrança da tarifa de avaliação do bem e pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Taxa de juros. Seguro Prestamista. Tarifa de registro do contrato. Tarifa de avaliação. Taxa de cadastro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhido em parte. Preliminar de litigância predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo.