Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU NO DECORRER DA DEMANDA DOS ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DÉBITO, CONFORME COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS, DECORRIA DE CONTRATO EFETIVAMENTE CELEBRADO PELA AUTORA - DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO SE TRADUZ EM DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 86, § ÚNICO DO CPC - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE VERBA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-"A, DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO -HONORÁRIOS QUE SE FIXA EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO