Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO PRÉVIO COMPROVADO. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO COMPROVADO. LEGALIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. VALIDADE. ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O banco alega irregularidade na atuação do procurador do autor, requerendo ofício à OAB/GO e ao NUMOPEDE/GO, além de sustentar a legalidade das tarifas e encargos contratuais. O autor, por sua vez, contesta a cobrança da tarifa de avaliação do bem e pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)