registro da penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude à execução. Dação em pagamento. Registro da penhora.

«Se a dação em pagamento precedeu ao registro da penhora, não se caracteriza a fraude à execução. Recurso conhecido, pelo dissídio, e improvido.... (Continua)

2 - TJRS (MONOCRÁTICA) Registro da Penhora: Os atos executivos praticados por Oficial de Justiça. Compelir o executado a cumprir a obrigação. O registro da penhora em execução fiscal deve ser realizado por oficial de justiça, na forma [Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I]. CPC/2015, art. 782.

3 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.

O reconhecimento da fraude à execução exige, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (Súmula 375), ou o registro da penhora à época da alienação do bem, ou a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Não há restrição registral sobre o imóvel no momento da alienação e ausente prova inequívoca de que o adquirente tinha ciência da execução, não há como se reconhecer a fraude. Mantida a decisão que indeferiu a penhora do bem imóvel. Agravo de petição não provido.... (Continua)

4 - STJ Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e 659, § 4º.

«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.... (Continua)

5 - STJ Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 15/09/97; REsp 155.355/PE, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 30/11/98; REsp 103.719/SP, Relator o Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 07/05/01). ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Registro da penhora. Necessidade.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 375/STJ, assentou-se no sentido de que é necessário o registro da penhora para a comprovação da fraude à execução, não bastando para tanto a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado. ... (Continua)

8 - TRT2 Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240;CPC/1973, art. 659, § 4º).... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. REQUISITO DE PUBLICIDADE DO ATO CONSTRITIVO. PRESCINDÍVEL PARA A AVALIAÇÃO DO BEM E ENCAMINHAMENTO À HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANEJADO COM FINALIDADE INADEQUADA, VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EQUIVOCADA INDICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. CORREÇÃO DEVIDA PARA SÚMULA DE 375 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

12 - TJRS Direito público. Fraude à execução. Não caracterização. Bem alienado. Penhora. Súmula STJ-375. Má-fé incomprovada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Súmula 375/STJ. Inexistência de fraude à execução, visto que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro da penhora sobre o bem alienado; não demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.

13 - STJ Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Registro público. Registro da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução fiscal, depende da demonstração de que o adquirente tinha conhecimento da constrição.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARENTES POSTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por filho do executado, para desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido mediante cessão de direitos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização

«1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)

16 - STJ Fraude à execução. Embargos de terceiro. Adquirente. Ausência do registro da penhora. Prova da ciência. Sistema anterior à Lei 8.953/1994 (LBJ 94/1.663). Ônus do credor.

«Segundo entendimento acolhido no STJ, no sistema anterior à Lei 8.953/94, com lastro em orientação doutrinária, para a caracterização da fraude de execução, ao exeqüente, que não providenciou o registro da penhora, cabia provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Registro da penhora. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 375/STJ. Incidência.

«1 - Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.I.

Esta Corte Superior consagrou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula 375/STJ.II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu caracterizada a fraude à execução, independentemente de haver registro da penhora quando da alienação do bem, presumindo a má-fé do atual proprietário do veículo, sob o fundamento de que, ao tempo da segunda alienação, tramitava contra a primeira proprietária (parte executada) a presente execução trabalhista.III. O Tribunal Regional proferiu acórdão em violação ao direito de propriedade do terceiro embargante, como garante a todos o CF/88, art. 5º, XXII.IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Registro da penhora do bem imóvel alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Incidência às execuções fiscais. Agravo improvido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. « (Súmula do STJ, Enunciado 375).... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.1.

Recurso da terceira interessada em que se pretende a reforma da decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos.2. A discussão se refere à comprovação da aquisição do bem penhorado.3. A jurisprudência admite proteção dos terceiros adquirentes, sendo necessária a prova da má-fé ou o registro da penhora para configuração de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha ocorrido no curso da execução. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ.4. Agravo de petição provido.... (Continua)