Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.1.

Recurso da terceira interessada em que se pretende a reforma da decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos.2. A discussão se refere à comprovação da aquisição do bem penhorado.3. A jurisprudência admite proteção dos terceiros adquirentes, sendo necessária a prova da má-fé ou o registro da penhora para configuração de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha ocorrido no curso da execução. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ.4. Agravo de petição provido.... (Continua)