Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização
«1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote