Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.

O reconhecimento da fraude à execução exige, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (Súmula 375), ou o registro da penhora à época da alienação do bem, ou a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Não há restrição registral sobre o imóvel no momento da alienação e ausente prova inequívoca de que o adquirente tinha ciência da execução, não há como se reconhecer a fraude. Mantida a decisão que indeferiu a penhora do bem imóvel. Agravo de petição não provido.... (Continua)