Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. REQUISITO DE PUBLICIDADE DO ATO CONSTRITIVO. PRESCINDÍVEL PARA A AVALIAÇÃO DO BEM E ENCAMINHAMENTO À HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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