Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Registro da penhora. Necessidade.
«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 375/STJ, assentou-se no sentido de que é necessário o registro da penhora para a comprovação da fraude à execução, não bastando para tanto a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado. ... ()
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