1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. ... ()
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2 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPRB. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPRB. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não a eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. ... ()
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5 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. ... ()
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6 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do contribuinte pelo regime tributário. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento de que a irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13 diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime pelo legislador. ... ()
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7 - STJ tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. ... ()
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8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE PROFISSIONAL AO REGIME TRIBUTÁRIO DO ISS FIXO. RECURSO PROVIDO. 1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ressarcitória, na qual a parte requerente buscava a declaração da inexistência de débito tributário referente ao ISS e o reconhecimento do regime de ISS Fixo para o ano de 2016, sob a alegação de que se enquadra como sociedade uniprofissional sem caráter empresarial.2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante, uma sociedade uniprofissional, tem direito ao regime tributário do ISS Fixo, considerando sua caracterização como sociedade simples e a responsabilidade pessoal dos sócios na prestação de serviços contábeis.3. Reenquadramento da sociedade profissional no regime tributário do ISS Fixo no ano de 2016 - Acolhimento - Exclusão que se deu pela caracterização da sociedade unipessoal como sociedade empresária - Inexistência de caracterização de atividade empresarial - Sociedade que atende todos os requisitos para enquadramento no ISS Fixo - Observância do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e do art. 10 da Lei Complementar Municipal 40/01 - Sociedade que mesmo constituída na forma de responsabilidade limitada que possui direito ao tratamento tributário diferenciado - Responsabilidade pessoal dos sócios quanto a atuação contábil - Distribuição de lucros e remuneração por pró-labore que não são suficientes para caracterizar a sociedade como empresária, principalmente por ser compatível com as sociedades simples tais previsões - Jurisprudência deste e. TJPR.4. Apelação provida para determinar o reenquadramento da sociedade profissional ao regime tributário do ISS Fixo - Inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: As sociedades uniprofissionais que prestam serviços de natureza civil e não possuem caráter empresarial têm direito ao regime de tributação do ISS na forma fixa, desde que atendam aos requisitos previstos no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Complementar Municipal 40/2001.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Mudança de regime tributário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPRB. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - Cumpre registrar que o STF decidiu, no julgamento do RE 1.286.672 (Tema 1.109/STF), ser infraconstitucional a discussão em relação à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 45.607/2016 QUE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 167/2015, MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À LEI 6.331/2012 DE 2,5% PARA 3,5%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. SOCIEDADE QUE ADERIU AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET), CONCEDIDO PELA Lei 6.331/2012, O QUAL AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES, JÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), DESTINADO AO FECP. ALÍQUOTA DO FECP MAJORADA DE 1% PARA 2% PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, COM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO, PELO O IMPETRADO, DO DECRETO 45.607/16, DETERMINANDO QUE OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, PASSASSEM A RECOLHER O ICMS SOB ALÍQUOTA DE 3,5%, REDUZINDO O INCENTIVO FISCAL QUE HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ACARRETA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 E da Súmula 544/STF. O AUMENTO DO PERCENTUAL DO FECP NÃO SE APLICA ÀS SOCIEDADES QUE OPTARAM, EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, CASO DA IMPETRANTE/APELANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento da contribuição previdenciária calculada sob a receita bruta. Manutenção do regime tributário feita pelo contribuinte. Revogação. Possibilidade mesmo no curso do período. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a manutenção da opção realizada conforme a Lei 12.546/2011, consistente no recolhimento de contribuição previdenciária, calculada sob a receita bruta, durante todo o ano calendário de 2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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14 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. ISSQN. Calçamento de Notas. Omissão de receitas e dívida tributária municipal. Exclusão do Simples Nacional. Pretensão de sua reinclusão no regime tributário diferenciado. Ausente direito líquido e certo apto a amparar a pretensão. Ordem denegada. Recurso não provido.
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15 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Apelação. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68.
Juridicidade da concessão da ordem para assegurar a manutenção da sociedade no regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais, em face da exclusão indevida do regime. Recurso interposto pelo Município de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, pleiteando a reforma da sentença com base na validade do ato de desenquadramento da sociedade do regime especial. Invalidade da exclusão automática da sociedade do regime especial de tributação por não entrega tempestiva da declaração eletrônica das sociedades uniprofissionais (D-SUP). A decisão recorrida está alinhada com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência que exige o devido processo administrativo para alteração de regime tributário. Outrossim, tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento no sentido de que a alteração automática de regime sem o devido processo administrativo é inválida. No mais, o não cumprimento de obrigações acessórias não pode, por si só, resultar em alteração automática do regime tributário sem o devido processo administrativo, de forma a garantir a proteção ao direito adquirido, princípio fundamental do ordenamento jurídico que assegura previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. Liquidez e certeza do direito postulado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRo Decreto 45.607/2016 QUE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 167/2015, MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À LEI 6.331/2012 DE 2,5% PARA 3,5%. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE DECADENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA ART. ART. 1013, § 3º, II DO CPC. IMPETRANTE QUE ADERIU AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET), CONCEDIDO PELA Lei 6.331/2012, QUE AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES, JÁ ESTÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), DESTINADO DO FECP. ALÍQUOTA DO FECP MAJORADA DE 1% PARA 2% PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, COM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO, PELO O IMPETRADO, DO DECRETO 45.607/16, DETERMINANDO QUE OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, PASSASSEM A RECOLHER O ICMS À ALÍQUOTA DE 3,5%, REDUZINDO O INCENTIVO FISCAL QUE HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ACARRETA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 E DA SUMULA 544 DO STF. O AUMENTO DO PERCENTUAL DO FECP NÃO SE APLICA AS EMPRESAS QUE OPTARAM, EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, CASO DA IMPETRANTE/APELANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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17 - STJ Tributário e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Infringência de dispositivos de resoluções e da Constituição Federal. Impossibilidade. Iss. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Descabimento. Análise de contrato social e demais elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia discutida no recurso especial.... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Exclusão do regime tributário simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo.
1 - Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos da Lei 9.317/96, art. 15, II, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime.... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Aproveitamento de créditos decorrentes de operações anteriores. Aplicação não restrita ao regime tributário denominado reporto. Inaplicabilidade, contudo, na hipótese de incidência monofásica.
«1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no Lei 11.033/2004, art. 17 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Aproveitamento de créditos decorrentes de operações anteriores. Aplicação não restrita ao regime tributário denominado reporto. Inaplicabilidade, contudo, na hipótese de incidência monofásica.
«1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no Lei 11.033/2004, art. 17 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). ... ()
