Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Exclusão do regime tributário simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo.

1 - Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos da Lei 9.317/96, art. 15, II, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime.... (Continua)