regime domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela defesa da apenada contra decisão que indeferiu seu pedido de detração do período em que ela esteve presa preventivamente em regime domiciliar.​... (Continua)

3 - STJ Pena. Condenação a regime aberto. Execução da pena. Ausência de casa de albergado. Possibilidade de cumprimento em regime domiciliar. Aplicação analógica. «Habeas corpus.

«Não havendo casa de albergado ou similar, pode o condenado a reclusão em regime aberto cumprir a pena, excepcionalmente, em regime domiciliar. Interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

5 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

6 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

7 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. REGIME DOMICILIAR ANTES CONCEDIDO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM CONCEDIDA.

A paciente já fora beneficiada com a concessão de regime domiciliar, em razão de sua condição de mãe solo de três crianças. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

9 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.... (Continua)

10 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

11 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Cumprimento da reprimenda em regime domiciliar. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Estando o ora agravante cumprindo pena em regime semiaberto em prisão domicilar, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução da pena. Septuagenário. Portador de doença grave. Cumprimento. Pena. Regime domiciliar. Falta. Apreciação. Questão. Juízo da Vara de Execuções Penais. Lei 7.210/84, art. 117.

«A questão acerca da possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime domiciliar, tendo em vista sua condição de septuagenário e portador de doença grave, deve ser objeto de apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual aferirá a necessidade de adoção da medida excepcional.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Recolhimento em presídio. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de colocação em regime domiciliar. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão que decretou a prisão civil pelo prazo de trinta dias. Ausência de demonstração de ilegalidade. Divida existente. Observância do disposto na Súmula 309/STJ. Doenças invocadas pelo paciente que, embora merecedoras de cuidado, não impediram de manter uma vida relativamente normal, inclusive com o nascimento de outro filho. Hipótese em que não é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil com custódia decorrente da condenação criminal. Prisão que tem por finalidade compelir o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação. Incompatibilidade com o cumprimento da custódia em regime domiciliar. Ordem denegada

16 - STJ Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Esta tem sido a reiterada orientação do STJ, razão por que destaco os seguintes precedentes: ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso próprio. Progressão ao regime aberto. Ausência de estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. É cabível, excepcionalmente, a concessão de regime domiciliar aos apenados do regime aberto, quando constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena, vale dizer, superlotação, precariedade do estabelecimento, falta de vagas ou de estabelecimento compatível, até que sejam sanadas as omissões do Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Regime domiciliar. Matéria afeta ao juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1 - No que se refere à alegação de que o agravante preencheria os requisitos para o cumprimento da pena em regime domiciliar, além da matéria estar afeta ao Juízo da Execução, nos termos do Lei, art. 117, II de Execuções Penais, a ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto à tese impede a apreciação do recurso especial ante a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Regime domiciliar (Lei 14.010/2020, art. 15). Ordem parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

1 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado. Aplicação da Lei 14.010/2020, art. 15. ... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Regime domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva é cumprida em estabelecimento próprio, conforme dispuser a lei. Eventualmente, em atenção a condições pessoais, poder-se-á aplicar, analogicamente, as regras do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).... (Continua)