Legislação
Lei 14.010, de 10/06/2020
Capítulo X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (Ir para)
Art. 15- Até 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. [[CPC/2015, art. 528, e ss.]]
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.
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