Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 838.8524.6622.8632

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela defesa da apenada contra decisão que indeferiu seu pedido de detração do período em que ela esteve presa preventivamente em regime domiciliar.​... ()

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