Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução da pena. Septuagenário. Portador de doença grave. Cumprimento. Pena. Regime domiciliar. Falta. Apreciação. Questão. Juízo da Vara de Execuções Penais. Lei 7.210/84, art. 117.
«A questão acerca da possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime domiciliar, tendo em vista sua condição de septuagenário e portador de doença grave, deve ser objeto de apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual aferirá a necessidade de adoção da medida excepcional.... ()
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