regime de comunhao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Bem adquirido pela mulher. Produto de bens herdados. CCB, art. 269.

«No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Interpretação do CCB, art. 269. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Montante de FGTS. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Dissolução de união conjugal. Parcela integrante da respectiva meação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar a respectiva meação. ... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.

«Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Herança. Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial.

«Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no CCB, art. 1.611, § 1º. Precedente do STF.... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

6 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE.

reconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS- REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NEGAR PROVIMENTO. 1.

No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 2. O conjunto probatório dos autos corroboram com a alegação de que o casal estava separado de fato desde janeiro de 2022. 3. Ainda que as testemunhas tenham relatado que o casal vivia uma vida normal, tanto as partes quanto as pessoas mais próximas tinham conhecimento de que desde janeiro de 2022 o casal já enfrentava problemas de relacionamento e não viviam como casados. 4. Com relação aos pedidos subsidiários do apelante, entendo que não há fundamentos para tais pretensões, assim sendo, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - DATA AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA

No regime de comunhão parcial de bens, aplicam-se as disposições contidas nos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.660, aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o CCB/2002, art. 1.659, no que diz respeito aos bens que devem ser excluídos da comunhão. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE.

No regime de comunhão parcial de bens, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 1.659 e no art. 1.661, ambos do Código Civil, os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio integram o monte partilhável, quando da apuração de haveres em eventual divórcio. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares; ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante pleiteia a realização de consulta ao sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado, sob alegação de que não obteve êxito na localização de bens em nome do devedor para a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, decorrente de duplicata inadimplida formalizada em 2017. ... (Continua)

16 - TAMG Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel adquirido pelo varão, devedor, antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância, no caso. Embargos fundados na impenhorabilidade do bem, destinado à moradia da família. Legitimidade ativa da esposa. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 269, I. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina).

«Embora o imóvel penhorado tenha sido adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial, detém a mulher, via embargos, legitimidade ativa para defender seu direito à posse ou à impenhorabilidade do bem, ao fundamento de ser o mesmo utilizado como residência da família, estando, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, pleiteando a partilha das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante a constância do casamento, até a separação de fato. Sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO COMO MARCO DA AQUISIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO.

-Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se concretiza com o registro no Cartório de Imóveis, sendo irrelevante a existência de contratos particulares anteriores. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - VULTOSO PATRIMÔNIO - MEAÇÃO DEVE SER RESGUARDADA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO - NÃO INTEGRAM A MEAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal dos bens da esposa de devedor. Admissibilidade. Regime de comunhão parcial de bens. Não localização de bens em nome do executado. Constrição deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. MÉRITO. CASAMENTO EM 31/01/2004. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. BENS E FRUTOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA REQUERIDA (ART. 373, II DO CPC). PARTILHA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções previstas em lei. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura, proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do imóvel localizado na Avenida Prefeito Li Guerra, 213, apto. 207, Nossa Senhora das Oliveiras. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... (Continua)

25 - TJSP DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHAR DE VEÍCULOS QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - arts. 1.695 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida nos arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Separação judicial. Regime de comunhão parcial de bens. Divisão dos aqüestos e também das dívidas adquiridas na constância do casamento. Medida que se impõe. Inteligência do CCB, art. 1664. Recurso improvido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA POSSE DO IMÓVEL E DAS REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIAS NO LOCAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a hipossuficiência do recorrido, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido na origem. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - EMPRESA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz da norma prevista pelo CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora. Não tendo a parte requerida logrado êxito em produzir provas suficientes para afastar a pretensão autoral, no tocante ao termo inicial da união estável vivenciada, é de se manter o comando da sentença que atende ao pedido formulado na exordial. ... (Continua)

30 - TJSP Locação - Execução de título extrajudicial - Infrutíferas buscas de patrimônio em nome do executado - Pedido de pesquisa via Sisbajud em nome de sua esposa - Casamento sob o regime de comunhão parcial - Possibilidade - Agravo de instrumento provido, com observação

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Comunicabilidade de verbas trabalhistas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Locação. Fiança. Autorização do cônjuge. Desnecessidade. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento. Ademais, não cabe ao apelante, que prestou fiança, alegar sua nulidade. Argüição que é privativa do cônjuge prejudicado. Recurso desprovido.

33 - TJSP Prestação de serviços - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Infrutíferas buscas de patrimônio em nome da executada - Pedido de pesquisa de bens em nome de seu cônjuge - Casamento sob o regime de comunhão parcial - Possibilidade - Agravo de instrumento provido, com observação

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DE 50% DA PARTICIPAÇAO DO CÔNJUGE EM EMPRESA VAREJISTA - CHEQUES EMITIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

35 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO RECONHECIDA.

Ação ajuizada por ex-cônjuge varão em fave do virago a buscar a declaração de inexistência de bens a partilhar, destacando que o único imóvel adquirido na constância do casamento foi imóvel adquirido com recursos próprios. Sentença de improcedência. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, visando atingir a meação pertencente a este. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realizar pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir: 3. Os ativos adquiridos durante o matrimônio, sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se, permitindo a penhora da meação do executado, mesmo que os bens estejam em nome ou poder do cônjuge. IV. Dispositivo e Tese: 4. Decisão reformada, com o deferimento da pesquisa propugnada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em regime de comunhão parcial de bens, é possível a pesquisa de ativos em nome do cônjuge do executado, para penhora da meação, respeitando-se o direito de defesa do terceiro. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.658 e Código Civil, art. 1.660, I; CPC/2015, art. 789. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/6/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2273090-86.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2203335-72.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento 2154224-22.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024... (Continua)

37 - TJSP Ação reivindicatória. Casamento. Ação de marido que abandonou o lar conjugal, contra a esposa que continua na moradia. Descabimento mesmo que, por força do regime de comunhão parcial, o bem seja exclusivo do varão. Posse justa da mulher até a separação judicial. Carência da ação. CCB, arts. 233, III, e 235.

38 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Ausência de elementos probatórios que indicassem a compra do bem móvel de forma unilateral, antes da constância do casamento. Inteligência do CCB, art. 1662. Recurso desprovido.

39 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Decisão mantida.

«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação (REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha dos frutos das cotas sociais da empresa RETECH Serviços Especiais de Engenharia Ltda. adquiridas antes do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, atribuindo a cada cônjuge 50% do aumento de capital ocorrido na constância do casamento. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na presunção de injeção de patrimônio comum para o aumento das cotas sociais, caracterizando esforço conjunto do casal. ... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Infrutíferas buscas de patrimônio em nome do executado - Pedido de pesquisa de bens em nome de sua esposa - Casamento sob o regime de comunhão parcial - Possibilidade - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação.

42 - TJSP Locação. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga marital. Vício que invalida o ato por inteiro. Súmula 332/STJ. Bem imóvel adquirido pelo cônjuge feminino antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância. Necessidade de anuência do cônjuge masculino. Exegese do CCB, art. 1647, III. Recurso provido.

43 - STJ Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS FILHOS DO CEDENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de divórcio litigioso, para determinar a partilha de imóvel, bens móveis e veículos, na proporção de 50% para cada parte. A apelante requer a exclusão do imóvel do rol de bens partilháveis, alegando que o bem foi adquirido mediante cessão onerosa de direitos, na qual seu pai figurou como cedente, sem anuência dos demais filhos, o que configuraria nulidade do negócio jurídico. ... (Continua)

46 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.

«... Da partilha dos direitos trabalhistas - dissídio e ofensa aos arts. 263, XIII e 265 do CC/16 ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Arrolamento - Imóvel objeto da herança que foi refinanciado após o matrimônio, e pressupõe o esforço comum do casal na sua aquisição e pagamento - Regime de comunhão parcial de bens - Falecido que era casado sob regime de comunhão parcial, deixou descendentes e apenas um bem comum -  Viúva apenas meeira, e não herdeira - Inteligência do art. 1.829, I, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens do cônjuge da executada. Pedido de reforma. Cabimento. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Art. 1.658 do Código Civil e CPC, art. 790, III. Precedentes. Recurso provido

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas de bens do cônjuge do executado para penhora da meação. Possibilidade. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens pelo qual comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Art. 1.658 do Código Civil e CPC, art. 790, III. Precedentes. Recurso provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA ESPOSA, ART. 1.658

do Código Civil - eventual expropriação, entretanto, que deverá ser precedida da devida intimação da mesma para eventual impugnação - recurso provido, com observação... (Continua)