1 - STJ Família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Bem adquirido pela mulher. Produto de bens herdados. CCB, art. 269.
«No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Interpretação do CCB, art. 269. ... ()
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2 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Montante de FGTS. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Dissolução de união conjugal. Parcela integrante da respectiva meação.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar a respectiva meação. ... ()
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3 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.
«Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. SISBAJUD. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - STJ Herança. Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial.
«Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no CCB, art. 1.611, § 1º. Precedente do STF.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA IGUALITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções expressamente previstas em lei. ... ()
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7 - TRT2 PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. CASAMENTO COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS:
Nos termos do art. 1658 do subsidiário (CLT, art. 8º, parágrafo único) Código Civil, o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens sujeita-se à comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contidas nos arts. 1659 e 1661 da lei material civil. Ademais, o art. 1662 do Código Civil preceitua que no regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Agravo de petição da trabalhadora provido pelo Colegiado Julgador.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES - DIREITO DO CÔNJUGE À HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do art. 1.829, do Código Civil a sucessão legítima se defere aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. ... ()
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9 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.
«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... ()
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10 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.
«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos, indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal em relação à cônjuge do executado, sob a alegação de que esta é pessoa estranha ao processo. O recorrente sustenta que, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante a união pertencem a ambos os cônjuges, e requer a realização de buscas e eventual constrição de bens em nome do cônjuge da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de buscas e eventual penhora de bens em nome do cônjuge do executado, respeitando-se a meação, em razão de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir3. É possível a penhora de bens do cônjuge do devedor para satisfação de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação.4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de busca e eventual penhora sobre bens comuns do casal, desde que resguardada a meação do cônjuge não executado.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir a busca de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do cônjuge da executada, resguardada a sua meação.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens do cônjuge do devedor, adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação do cônjuge não executado, mediante a realização de buscas via sistemas de informação patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658 e 1.669, III; CPC/2015, art. 843.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0041045-60.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 25.09.2023; TJPR, 18ª C. Cível - 0023423-36.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0095725-92.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 11.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0041374-72.2023.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 08.02.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0109094-22.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível buscar bens que estão em nome do cônjuge da devedora, desde que respeitada a parte que pertence a ele, já que eles são casados sob o regime de comunhão parcial de bens.... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O CPC, no art. 789, estabelece que o devedor responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas, incluindo a meação nos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, tal responsabilidade não se estende automaticamente ao cônjuge que não integra a relação processual. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE.
- Oreconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ATO CONSTRITIVO - PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE - IMPOSSIBILIDADE.
1.Em se tratando de casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, é necessária a comprovação de que as obrigações contraídas reverteram em benefício da família ou que o cônjuge do devedor tenha obtido proveito, para que haja responsabilização solidária. ... ()
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17 - STJ Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.
«Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO.
1.A decisão que determina a partilha proporcional do bem e da dívida respectiva não excede os limites do pedido inicial, quando a obrigação está intrinsecamente vinculada ao objeto da partilha, não se configurando julgamento ultra petita. ... ()
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19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas, que indeferiu o pedido de penhora de motocicleta registrada em nome do cônjuge da parte executada, no âmbito de cumprimento de sentença relativo à indenização por dano material. A motocicleta foi adquirida durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... ()
