Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE.

reconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. ... (Continua)