Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas, que indeferiu o pedido de penhora de motocicleta registrada em nome do cônjuge da parte executada, no âmbito de cumprimento de sentença relativo à indenização por dano material. A motocicleta foi adquirida durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens.... (Continua)