Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... (Continua)