regime das aguas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«Laudo pericial. Estilicídio. Inocorrência do despejo de água por gotas. CCB, art. 1.300: o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Inexistência de uso anormal da propriedade pelos réus. Trata-se de águas pluviais que escorrem no natural e ficam depositadas na parte mais baixa do terreno. Conforme disposto no CCB, art. 1.288, o dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Os donos dos prédios superiores não estão obrigados à realização de obras de canalização. Falta de previsão legal.... (Continua)

2 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGUAS DO RIO. TAXA DE ESGOTO. 1.

Ação ordinária em que objetiva a autora a suspensão da cobrança de taxa de esgoto que reputa indevida, além da reparação do dano moral que alega ter experimentado em razão de falha na prestação do serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ em sede do regime de recurso repetitivo, é cabível a cobrança de taxa de esgoto se houver a sua coleta e transporte, ainda que não haja a fase de tratamento final, ou seja, não é necessário que todas as etapas do esgotamento sejam efetivadas, bastando que algumas delas estejam disponibilizadas ao consumidor (REsp 1339313 /RJ). 4. No caso vertente, a ré não comprovou a realização de qualquer das etapas do esgotamento sanitário, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, ônus que lhe incumbia, de modo que a parte autora não pode ser cobrada por serviço, cuja disponibilização não restou demonstrada. 5. Outrossim, a restituição deverá ser feita em dobro, pois o serviço de esgotamento não foi prestado, logo, evidente a má-fé da concessionária ré em cobrar por serviço não disponibilizado para o consumidor, o que justifica a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. 7. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 8. Quantum indenizatório dotado de proporcionalidade e de razoabilidade. 9. Incidência do Súmula 343 desta Corte. 10. Sentença mantida. 11.Desprovimento da apelação. 12. Verba honorária majorada¿... (Continua)

3 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«... A questão versa sobre o direito de vizinhança. Os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. As regras de vizinhança objetivam harmonizar a vida em sociedade. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de Decreto Estadual e de Portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de decreto estadual e portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de decreto estadual e portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

7 - STJ Ambiental e processual civil. Recursos hídricos. Embargos de divergência. Condomínio residencial. Poço artesiano. Federalismo hídrico-ambiental. Regime jurídico das águas subterrâneas. Lei .433/1997, art. 12, II e Lei 11.445/1997, art. 45, § 2º. Necessidade de outorga e autorização ambiental. Precedentes.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Condomínio do Parque Residencial Ypiranga que, sob o argumento de haver insuficiência do abastecimento público de água, realizou perfuração de poço artesiano para uso dos condôminos, sem outorga e autorização ambiental. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima. Laudo pericial comprobatório das lesões. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao apelo

9 - TST A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. (EMBASA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF.

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sendo mantida a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte Regional. Entretanto verifica-se que à Agravante foi reconhecido o direito a se sujeitar ao regime constitucional de precatórios. Esta 3ª Turma, em casos como o destes autos, entendia que as empresas formadas em regime de sociedade de economia mista, pessoa de direito público privado, que exercem atividades econômicas com cobrança de tarifas de água e esgoto à população, ainda que desenvolvam atividades muito relevantes e de caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e 2º, da CF. Contudo, na sessão do dia 08.08.2018, prevaleceu o entendimento, por maioria de seus componentes, de que, no caso específico da CAGEPA, devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, visto que se trata de sociedade de economia mista, que executa atividade típica de Estado, com capital majoritariamente público (99,9%), em regime não concorrencial. Especificamente quanto à EMBASA, o Plenário do STF, em 28/05/2021, no julgamento da ADPF-616/BA, reconheceu que a empresa se sujeita ao regime constitucional dos precatórios, visto que se trata de sociedade de economia mista, que executa atividade típica de Estado, em regime não concorrencial. Embora, na referida decisão, tenha sido consignado que o pedido de extensão das demais prerrogativas da Fazenda Pública à EMBASA não seria conhecido, por se tratar de matéria infraconstitucional, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, consignou, em seu voto, que « a Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA é estatal vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia - SIHS, responsável pela execução da política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado da Bahia «. Elencou as finalidades previstas no estatuto social da empresa, concluindo que ela presta serviço público essencial de saneamento básico (CF/88, art. 23, IX), em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário . Constou, ainda, informação de que o seu capital social é composto por 99,69% de ações pertencentes ao Estado da Bahia e os seus dividendos « têm sido direcionados para investimentos em obras de ampliação da rede de abastecimento de água e de tratamento de esgoto sanitário, com vistas à universalização do serviço «. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial desta Corte, na mesma linha de entendimento do STF, considera que a sociedade de economia mista que executa serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, como no caso da Reclamada, submete-se ao regime de precatórios e está dispensada da realização do depósito recursal. Isso porque a imposição do recolhimento do depósito recursal, cuja finalidade é a garantia de futura execução trabalhista, não se mostra razoável e compatível com a sujeição ao regime constitucional dos precatórios, considerados os princípios da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos, além da submissão da Reclamada à legalidade orçamentária. Julgados desta Corte. Confere-se efetividade, portanto, à jurisprudência que se tornou dominante, inspirada por decisões do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a EMBASA foi também constituída como sociedade de economia mista e tem como finalidade a prestação de serviços públicos de águas e esgotos sanitários no território da Bahia. Ressalva de posicionamento do Relator. Assim, afastada a obrigatoriedade de recolhimento do depósito recursal pela Reclamada, há de ser dado provimento ao presente apelo. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. (EMBASA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revistapreenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação ao art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. (EMBASA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF. Tendo em vista os fundamentos exarados para fins de provimento do agravo no tocante ao tema em epígrafe, deve ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5º, LV, da CF, e, como corolário do seu conhecimento, afasta-se adeserçãodorecurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dorecurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Pretensão de enquadramento no regime de várias «economias, a despeito da destinação comercial das unidades condominiais. Distinção feita pela concessionária levando em conta a destinação das unidades condominiais, para efeito da aplicação do regime de «economias. Situação que constitui afronta ao princípio da isonomia. Recurso provido nesse particular, para o fim de afastar o sistema de economia única.

11 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Coleta de esgoto. Serviços tarifados conforme o montante de água fornecido ao consumidor. Regime de cobrança utilizado pela concessionária. Violação a preceito legal ou constitucional. Inexistência. Validade das faturas emitidas. Recurso não provido.

12 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Limitação às unidades residenciais pelo Decreto Estadual 41446/96. Impossibilidade. Violação do princípio constitucional da isonomia. Aplicação do regime de economias múltiplas também aos condomínios comerciais. «Flat ou «apart hotel. Irrelevância de sua natureza jurídica para efeito de cadastramento segundo o regime de múltiplas economias, equivalentes ao número de unidades condominiais autônomas. Necessidade que a concessionária promova a reclassificação do condomínio-autor como dotado de setenta e duas economias, devendo a cobrança das tarifas de água ser realizada com base nesta quantidade de economias. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Enquadramento do autor como única unidade comercial. Regime de cobrança única. Prédio composto por 121 unidades. Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Estadual 21123/83, vigente no período, que definiu o regime de «múltiplas economias, uma para cada unidade autônoma, independentemente da destinação do prédio. Regime de cobrança, entretanto, revogado pelo Decreto Estadual 41446/96. Restituição do indébito devida. Reconhecimento. Devolução em dobro das quantias pagas a maior incabível. Não incidência de juros compensatórios. Recurso interposto pela autora desprovido.

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP), fixando a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Regime de "múltiplas economias". Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Classificação em múltiplas economias. Recálculo das contas emitidas a partir de junho de 2000. Descabimento. Hipótese em que o Decreto Estadual 41446/96 revogou expressamente o Decreto 21123/83, excluindo os edifícios exclusivamente comerciais deste regime de cobrança. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES .

I. Verificado que o recurso de revista preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese firmada pelo STF em sistemática de repercussão geral . II . No presente caso, a Corte Regional entendeu que a Reclamada AGESPISA não detém as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, dentre elas, a execução por precatório. IV. Ao assim decidir, a Corte de origem divergiu da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que as sociedades de economia mista que não se beneficiam do regime de precatórios são aquelas que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial, o que não é o caso da Reclamada ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA. V . Demonstrada a possível ofensa ao CF/88, art. 100. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O STF tem entendido que as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros, caso da Reclamada AGESPISA, se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente da submissão das execuções ao regime de precatórios à luz da CF/88, art. 100. II . No presente caso, ao não estender as prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada AGESPISA, mormente a execução por precatório, a Corte Regional contrariou o entendimento da Suprema Corte sobre o tema fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral: « Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100 «, bem como ao decidido na ADPF 387: « É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial « (Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, DJe-244 de 25-10-2017). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Tarifa de água. Regime de economias múltiplas. Questão decidida com base exclusivamente em Decreto estadual. Violação dos arts. 131, 165, 458, 535, II, do CPC não caracterizada. Incidência das súmulas 280 do STF e 282 do STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE (CEDAE) DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARA EQUIPARAR A CEDAE À FAZENDA PÚBLICA NÃO É SUFICIENTE O FATO DE TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, PORQUE TAIS CONDIÇÕES, AO CONTRÁRIO, NÃO AUTORIZAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SUBMETENDO-A, AO REVÉS, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.

20 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c restituição de valores. Cálculo de tarifa de água. Hidrômetro único instalado em condomínio residencial. Regime de economias devido, com observância à revisão da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 414). Aplicabilidade ao caso das teses firmadas no âmbito dos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, II, para, em sede de reapreciação, dar provimento ao recurso