Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.
«... A questão versa sobre o direito de vizinhança. Os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. As regras de vizinhança objetivam harmonizar a vida em sociedade. ... ()
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