reforma residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

«Afastados os requisitos existentes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.... (Continua)

2 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE REFORMA RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEQUENA EMPREITADA. CONTRATO DE REFORMA RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos serviços não concluídos. Recurso do réu: alegação de que o autor não efetuou o pagamento dos serviços, bem como promoveu ofensas à família do requerido, dando causa alo descumprimento do contrato. Contrato de prestação de serviço que se submete ao CDC - Documentos que comprovam o pagamento pela contraprestação, transferindo ao contratado o ônus da prova - Requerido que não demonstrou o regular cumprimento do contrato, cujas provas apresentadas mostram-se insuficientes ao alegado - Fotos que apontam, ademais, a inexecução dos serviços. Teoria da exceptio non adimpleti contractus afastada. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

6 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS EM SERVIÇOS DE REFORMA. TELHADO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços de reforma residencial contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por moradores e associação de condomínio, determinando a reparação de vícios em obra de telhado e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA RESIDENCIAL. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 28.055,27 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, além de julgar improcedente o pedido reconvencional. O réu/apelante sustenta ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da autora/apelada, postulando reforma da sentença para improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Serviço prestado por profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Descabimento.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada em 2017, tendo como causa de pedir a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel residencial urbano desde 1992, com animus domini, na qual a sentença de improcedência é objeto de irresignação da autora. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA.

Trata-se de ação em que se discute a possibilidade do condomínio de proibir a utilização do imóvel para locação de curtas temporadas ou hospedagem. ... (Continua)

12 - STJ Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»... (Continua)

13 - STJ Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Alegação da autora de que a reforma feita pelo Município à sua residência com vistas a garantir acessibilidade aos seus irmãos portadores de deficiência física foi inadequada. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da agente e o dano. Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE RESIDÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS - RESCISÃO JUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência da norma insculpida no CDC, art. 34. Estando comprovado o prejuízo material relativamente aos serviços de assentamento do piso e de pintura, que terão de ser reexecutados, mas ainda não definida sua dimensão, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. A falha grave na execução dos serviços de reforma residencial contratados caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que interromper as obras, prorrogando o período em que vive em meio ao caos de uma construção, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de ação de despejo, cumulada com cobrança, promovida em face da locatária e dos fiadores. O juízo julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação dos réus. ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA PARA REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

contrato celebrado entre as partes configura uma empreitada, na qual o empreiteiro assume obrigação de resultado, devendo entregar a obra conforme acordado. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS PELO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em que a parte autora, ora agravante, alega falta de pagamento de aluguéis pelo locatário, e outras infrações ao contrato de locação celebrado entre as partes. Citado, o locatário contestou o pedido e depositou nos autos quantia que alega corresponder ao total cobrado pelo locador. Entretanto, os depósitos foram realizados apenas para evitar o despejo, visto que o locatário, em sua peça de defesa, contesta a maior parte dos valores cobrados. No âmbito do presente recurso, a parte autora, ora agravante, pleiteia que seja autorizado o levantamento da quantia correspondente a R$ 21.972,30, referente a três meses de aluguel, alegando que se trata de quantia incontroversa. A pretensão merece prosperar. a Lei 8.245/91, art. 62, II permite a purga da mora por parte do locatário com o objetivo de evitar o despejo. Por sua vez, os, IV e V do referido dispositivo legal autorizam expressamente o imediato levantamento dos aluguéis depositados pelo locador, desde que incontroversos. No caso em apreço, observa-se que a parte autora não requereu o levantamento de toda a quantia que foi depositada pelo réu, mas apenas daquela que ele assumiu como devida. Conforme se depreende de doc. 130294470 (fls. 71), o réu reconheceu como correto o valor locatício mensal de R$ 7.323,40. Além disso, intimado para contra-arrazoar o presente recurso, permaneceu inerte. Por sua vez, como dito alhures, a ora agravante pretende o levantamento da quantia de R$, 21.972,30, a qual corresponde a três meses de aluguel, considerando o valor mensal que foi reconhecido como devido pelo próprio réu. Ora, não há justificativa para se manter em Juízo valores assumidamente incontroversos por ambas as partes, mormente quando há previsão legal específica autorizando o levantamento pelo locador, em caso de ação de despejo. Assim, deve ser dado provimento ao recurso para se permitir o levantamento pela agravante do valor correspondente a três meses de aluguel, conforme planilha de fls. 07 do presente recurso. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C REPAROS NO IMÓVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal que não agregaria elementos capazes de subsidiarem a lide. Provas documentais apresentadas suficientes à formação do convencimento do magistrado, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. ... (Continua)